LEI Nº 3.046, DE 8 DE JULHO DE 2005.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  Observado o disposto no § 2º do art. 160 da Constituição Estadual, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2006, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual;

II - as prioridades e metas da administração pública estadual;

III - a organização e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposições relativas à política de pessoal;

V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º Na elaboração dos orçamentos da administração pública estadual buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Parágrafo único. As políticas do Governo terão como referência o princípio de superação das desigualdades regionais, sociais, raciais e de gênero, bem como o princípio de fortalecimento da participação e do controle social.

Art. 3º A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variação do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4º  Na programação dos investimentos pela administração pública estadual, direta e indireta, serão observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a preferência das obras em andamento sobre as novas;

III - o cumprimento das obrigações decorrentes de operações de crédito e convênios destinados a financiar projetos de investimentos.

Art. 5º  Fica vedado aos órgãos públicos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, prever recursos orçamentários para subvenções sociais a clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutenção de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinação exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência, desde que reconhecidas por lei sua utilidade pública.

Art. 6º  As receitas próprias não vinculadas, de autarquias, fundações e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderão, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7º  As transferências de recursos do Estado para os municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerão, por parte do município beneficiado, das seguintes comprovações: 

I - da regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;

II - da instituição e arrecadação dos tributos de sua competência previstos na Constituição Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL

Art. 8º  Na elaboração do projeto de lei do orçamento para o exercício econômico-financeiro de 2006 serão observadas as metas e as prioridades definidas nos Seminários para Integração das Ações de Governo e no Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Parágrafo único. As metas e prioridades que integrarem a lei orçamentária anual para o exercício de 2006 terão prioridade na alocação de recursos, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seção I
Das Orientações Gerais para Elaboração dos Orçamentos

Art. 9°  Para efeito desta Lei, considera-se:

I - programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente das quais resulte um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

III - projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulte um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulte um produto, e não gerem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

§ 1º  Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º  Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

Art. 10.  O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Parágrafo único.	Integrarão a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgão;

III - dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinação constitucional.

Art. 11. Nos orçamentos da administração pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serão discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Função, Subfunção e Programa, nos termos da legislação federal e estadual;

II - Grupos de Despesas;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º  Os Grupos de Despesas são os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversões financeiras;

VI - amortização da dívida.

§ 2º  As Fontes de Recursos serão especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo, no mínimo, à seguinte classificação:

I - Recursos do Tesouro:

a) 00 - Recursos Ordinários;

b) 01 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados - FPE;

c) 08 - Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Estadual;

d) 12 - Convênios e outras Transferências Federais;

e) 13 - Operações de Crédito Internas e Externas;

f) 17 - Cota-Parte do Salário-Educação - Cota Federal;

g) 18 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;

h) 19 - Recursos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Recursos de Outras Fontes:

a) 40 - Recursos diretamente arrecadados;

b) 41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;

c) 50 - Recursos Provenientes da Lei Estadual nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS;

d) 51 - Operações de Crédito Internas e Externas;

e) 81 - Convênios Diversos;

f) 83 - Integralização de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3º  Para identificação dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execução orçamentária.

§ 4º  Os conceitos e as especificações dos Grupos de Despesas são os constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão e suas alterações.

§ 5º  Os conceitos e as especificações da natureza de receita são os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 219, de 29 de abril de 2004 e alterações.

Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 12.  Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2005, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da administração estadual.

§ 1º  Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e os índices globais, incluindo as demais despesas, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis inteiros e oitocentos e trinta e cinco milésimos por cento);

IV - Ministério Público: 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento);

V - Defensoria Pública: 1% (um por cento).

§ 2º  A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no art. 2°, IV, “b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluídas as receitas provenientes de:

I - convênios;

II - fundos vinculados a repasses da União;

III -	fundo especial destinado à instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3º  Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública serão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês, acrescidos do excesso de arrecadação, apurado em relação à receita realizada no mês anterior, nos termos dos artigos 56, 110, e 130 da Constituição Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual.

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único.  A reserva de contingência poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporção de até 1/12 (um doze avos) ao mês, caso não esteja sendo utilizada.

Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante prévia autorização legislativa específica e indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, V, da Constituição Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2006, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes.

Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 15.  O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194 e seguintes da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuições sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16.  Na ausência da Lei Complementar prevista no § 3º do art. 198 da Constituição Federal, as despesas decorrentes da implementação da Lei Estadual nº 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serão apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos

Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL

Art. 18.  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em abril de 2005 projetada para o exercício de 2006, considerados os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual, a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alterações de planos de carreira e admissão para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 19.  No exercício de 2006, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para o caso previsto no art. 53, § 6º, inciso I da Constituição Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva competência do Secretário de Estado de Gestão Pública.

Art. 20.  Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.

CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 21. Os efeitos das alterações na legislação tributária e da ação fiscalizadora serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definições decididas com a participação da sociedade;

II - revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - não-concessão de anistias ou remissões fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoção da educação tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação;

IX - modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário patrimonial dos devedores e na dinamização do contencioso administrativo;

X -	fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XI -	tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1º  A concessão de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensação da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.

§ 2º  Na ocorrência de modificações dos critérios macroeconômicos ou de legislação  adotados ou na conjuntura econômica que reduzam ou aumentem  as previsões de receita e despesa, o Poder Executivo realizará as adequações necessárias inclusive com a apresentação da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetê-las à aprovação da Assembléia Legislativa.

CAPÍTULO VII
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS

Art. 22.  Em cumprimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e das Portarias nº 470 e nº 471, de 31 de agosto de 2004, da STN, que normatiza a apresentação dos Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais, respectivamente, esta Lei apresenta na forma estabelecida nas citadas Portarias as Metas e os Riscos Fiscais previstos para 2006, com observância do pactuado no Acordo de Ajuste Fiscal celebrado com a União em decorrência da Lei n° 9.496, de 1997.

Art. 23.  Os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, passam a fazer parte integrante desta Lei. 

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Caso seja necessária a limitação de empenho e movimentação financeira, os ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras.

Art. 25.  O Poder Público observará nas concessões ou permissões de serviços públicos a possibilidade de redução ou aumento de encargos como alternativa à alteração de tarifas, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 26. O detalhamento da despesa para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, serão disponibilizados no Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

Parágrafo único. As alterações orçamentárias que não implicarem créditos orçamentários serão efetivadas pela Coordenadoria de Programação e Orçamento da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, e cadastradas automaticamente nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 27. A programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas de arrecadação previstos respectivamente nos artigos 8º e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, fica assegurado o repasse duodecimal estabelecido nos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual;

II - para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, serão estabelecidas eletronicamente de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e a despesa.

Parágrafo único. A aferição dos resultados fiscais será feita conforme o caso bimestralmente ou quadrimestralmente por meio dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal previstos nos artigos 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo adotadas as providências necessárias.

Art. 28. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - as especificações contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição Federal;

II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações.

Art. 29. Para efeitos do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinadas à manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 30. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes às categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31. O Poder Executivo remeterá à Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2005, nos termos da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual para o exercício econômico-financeiro de 2006.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as normas e orientações constantes nesta Lei, ao processo de revisão do Plano Plurianual para o período de 2004-2007.

Art. 32. 	Caso o projeto de lei orçamentária não seja aprovado até 31 de dezembro de 2005, fica o Poder Executivo autorizado a dar início à execução orçamentária das metas e prioridades aqui definidas, e submeter à aprovação do Poder Legislativo as alterações decorrentes das diferenças apuradas entre a previsão e o executado.

Art. 33. 	Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I – Metas Anuais
2006
LRF, art. 4º, § 1º 							           R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	2006	2007	2008	
	Valor
Corrente
(a)	Valor
Constante	%PIB
(a/PIB)x
100	Valor
Corrente
(b)	Valor
Constante	%PIB
(a/PIB)x
100	Valor
Corrente
(c)	Valor
Constante	%PIB
(a/PIB)x
100	
Receita Total	5.081.923	4.863.084	0,201	5.508.805	5.072.564	0,201	5.955.018	5.269.927	0,178	
Receitas Não-Financeiras (I)	4.997.601	4.782.393	0,197	5.416.600	4.987.661	0,197	5.854.799	5.181.238	0,175	
Despesa Total	4.541.923	4.346.338	0,179	4.923.805	4.533.890	0,179	5.323.018	4.710.635	0,159	
Despesas Não-Financeiras (II)	4.457.601	4.265.647	0,176	4.831.600	4.448.987	0,176	5.222.799	4.621.946	0,156	
Resultado Primário (I-II)	504.000	516.746	0,021	585.000	538	0,021	632.000	559.292	0,019	
Resultado Nominal	1.489.332	1.425.198	0,059	519.142	674	0,019	515.638	456.317	0,015	
Dívida Pública Consolidada	8.935.599	8.550.813	0,353	9.454.741	478.031	0,0345	9.970.380	8.823.345	0,297	
Dívida Consolidada Líquida	8.935.599	8.550.813	0,353	9.454.741	8.706.023	0,0345	9.970.380	8.823.345	0,297	
FONTE : Previsões SECOGE/SEGES/SERC/SEPLANCT-MS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2006
LRF, art. 4º, §2º, inciso I 						R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas em 2004 (a)	%PIB	Metas Realizadas em 2004 (b)	%PIB	Variação	
					Valor
(c) = (b-a)	% (c/a)x100	
Receita Total	3.712.020	0,17	3.853.686	0,18	141.666	3,82	
Receita Não Financeira(I)	3.647.800	0,17	3.796.866	0,18	149.066	4,09	
Despesa Total	3.449.470	0,16	3.919.006	0,18	469.536	13,61	
Despesa Não Financeira(II)	3.194.680	0,15	3.614.798	0,17	420.118	13,15	
Resultado Primário(I-II)	453.120	0,02	182.068	0,01	(271.052)	(59,82)	
Resultado Nominal	-	-	339.054	0,02	339.054	-	
Dívida Pública Consolidada	5.772.130	0,27	6.001.255	0,28	229.125	3,97	
Dívida Consolidada Líquida	(¹)   7.135.660	0,33	6.001.255	0,28	(1.134.405)	(15,90)	
FONTE : Balanço Geral e Lei nº 2.870 de 13/07/04  (¹) limite máximo apurado em 2004 para a trajetória de ajuste da dívida (2,67 x RCL em 31/12/2004) 

Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2006
LRF, art.4º, §2º, inciso II						R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES	
	2003	2004	%	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	
Receita Total	      3.394.737 	       3.712.020 	      9,35 	 4.327.850 	     16,59 	           5.081.923 	       17,42 	 5.508.805 	        8,40 	  5.955.018 	          8,10 	
Receita Não Financeira(I)	      3.297.331 	       3.647.800 	    10,63 	 4.211.120 	     15,44 	           4.997.601 	       18,68 	 5.416.600 	        8,38 	  5.854.799 	          8,09 	
Despesa Total	      3.140.429 	       3.449.470 	      9,84 	 3.972.980 	     15,18 	           4.541.923 	       14,32 	 4.923.805 	        8,41 	  5.323.018 	          8,11 	
Despesa Não Financeira(II)	      2.894.103 	       3.194.680 	    10,39 	 3.677.780 	     15,12 	           4.457.601 	       21,20 	 4.831.600 	        8,39 	  5.222.799 	          8,10 	
Resultado Primário(I-II)	         403.228 	          453.120 	    12,37 	    533.340 	     17,70 	              540.000 	         1,25 	    585.000 	        8,33 	     632.000 	          8,03 	
Resultado Nominal	         211.204 	          339.054 	    60,53 	 2.439.223 	   619,42 	              495.122 	     (79,70)	    519.142 	        4,85 	     515.638 	         (0,67)	
Dívida Pública Consolidada	      5.662.201 	       6.001.255 	      5,99 	 8.440.478 	     40,65 	           8.935.599 	         5,87 	 9.454.741 	        5,81 	  9.970.380 	          5,45 	
Dívida Consolidada Líquida	      5.662.201 	       6.001.255 	      5,99 	 8.440.478 	     40,65 	           8.935.599 	         5,87 	 9.454.741 	        5,81 	  9.970.380 	          5,45 	

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES	
	2003	2004	%	2005	%	2006	%	2007	%	2008	%	
Receita Total	      3.992.211 	       3.990.422 	    (0,04)	 4.327.850 	       8,46 	           4.863.084 	       12,37 	 5.072.564 	        4,31 	  5.269.927 	          3,89 	
Receita Não Financeira(I)	      3.877.662 	       3.921.385 	      1,13 	 4.211.120 	       7,39 	           4.782.393 	       13,57 	 4.987.661 	        4,29 	  5.181.238 	          3,88 	
Despesa Total	      3.693.144 	       3.708.180 	      0,41 	 3.972.980 	       7,14 	           4.346.338 	         9,40 	 4.533.890 	        4,32 	  4.710.635 	          3,90 	
Despesa Não Financeira(II)	      3.403.465 	       3.434.281 	      0,91 	 3.677.780 	       7,09 	           4.265.647 	       15,98 	 4.448.987 	        4,30 	  4.621.946 	          3,89 	
Resultado Primário(I-II)	         474.196 	          487.104 	      2,72 	    533.340 	       9,49 	              516.746 	       (3,11)	    538.674 	        4,24 	     559.292 	          3,83 	
Resultado Nominal	         248.376 	          364.483 	 	 2.439.223 	   569,23 	              110.335 	     (95,48)	    155.211 	      40,67 	     117.321 	       (24,41)	
Dívida Pública Consolidada	      6.658.748 	       6.451.349 	    (3,11)	 8.440.478 	     30,83 	           8.550.813 	         1,31 	 8.706.023 	        1,82 	  8.823.345 	          1,35 	
Dívida Consolidada Líquida	      6.661.001 	       6.457.389 	    (3,06)	 8.440.478 	     30,71 	           8.550.813 	         1,31 	 8.706.023 	        1,82 	  8.823.345 	          1,35 	
LRF, art.4º, §2º, inciso II						R$ milhares
FONTE : Balanços Gerais do Município e Previsões Orçamentárias.
Observação: (*) 2003/2004: Efetivamente realizado de 2005 a 2008: Previsões conforme limite máximo fixado para a trajetória da Dívida na Resolução do Senado Federal n° 40/2001.

Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido
2006
LRF, art.4º, §2º, inciso III						R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2004	%	2003	%	2002	%	
Patrimônio/Capital	-3.391.998	98,15	-3.391.998	93,03	-3.544.672	93,98	
Reservas	13.820	-0,40	13.820	-0,38	13.820	-0,37	
Resultado Acumulado	-77.609	2,25	-267.912	7,35	-240.775	6,38	
TOTAL	-3.455.786	100,00	-3.646.089	100,00	-3.771.626	100,00	

REGIME PREVIDENCIÁRIO	
PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2004	%	2003	%	2002	%	
Patrimônio/Capital	-36.657	108,82	-27.115	73,97	-24.853	91,66	
Reservas	 	 	 	 	 		
Resultado Acumulado	2.970	-8,82	-9541	26,03	-2.262	8,34	
TOTAL	-33.687	100,00	-36.657	100,00	-27.115	100,00	
Fonte: SIAEM – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de MS.

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2006

LRF, art.4º, §2º, inciso III 						R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS	2004 (a)	2003 (d)	2002	
RECEITAS DE CAPITAL	                    46.652 	                      1.050 	                    78.546 	
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	                    46.639 	                         446 	                         578 	
Alienação de Bens Móveis	                           13 	                         604 	 	
Alienação de Bens Imóveis	 	 	                    77.967 	
TOTAL	                    46.652 	                      1.050 	                    78.546 	

DESPESAS LIQUIDADAS	2004 (b)	2003 (e)	2002	
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS	                    46.652 	                      1.050 	                    78.546 	
DESPESAS DE CAPITAL	                         872 	                      1.050 	                    67.526 	
     Investimentos	                         872 	                      1.050 	                    67.526 	
     Inversões Financeiras	 	 		
     Amortização da Dívida	 	 		
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	                    45.780 	                              - 	                    11.020 	
     Regime Geral de Previdência Social	 	 		
     Regime Próprio dos Servidores Públicos	                    45.780 	 	                    11.020 	
TOTAL	                    46.652 	                      1.050 	                    78.546 	
SALDO FINANCEIRO	(c) = (a-b) + (f)	(f) = (d-e) + (g)	(g)	
				
Fonte: SIAEM – Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de MS.

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS
2006
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a					R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS	2002	2003	2004	
RECEITAS CORRENTES	                219.688 	                314.241 	                392.918 	
Receita de Contribuições	                109.568 	                313.262 	                392.519 	
Pessoal Civil	 	                147.908 	                178.692 	
Pessoal Militar	 	                  29.413 	                  33.251 	
Outras Contribuições Previdenciárias	                108.789 	                135.217 	                174.899 	
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS	                       779 	                       724 	                    5.677 	
Receita Patrimonial	                110.120 	                       959 	                       343 	
Outras Receitas Correntes	 	                         20 	                         56 	
RECEITAS DE CAPITAL	                  11.020 	                            - 	                            - 	
Alienação de Bens	                  11.020 	-	-	
Outras Receitas de Capital	-	-	-	
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS	-	-	-	
Contribuição Patronal do Exercício	-	-	-	
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)	                230.708 	                314.241 	                392.918 	

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ADMINISTRAÇÃO GERAL	2002	2003	2004	
Despesas Correntes	                         90 	                    5.061 	                    8.342 	
Despesas de Capital	 	                    5.044 	                    8.331 	
PREVIDÊNCIA SOCIAL	 	                         17 	                         11 	
Pessoal Civil	                231.424 	                328.565 	                381.617 	
Pessoal Militar	 	                301.104 	                335.941 	
Outras Despesas Correntes	 	                  27.461 	                  45.677 	
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS				

Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS				
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)	                231.514 	                333.626 	                389.959 	
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (I – II)	                     (806)	                 (19.385)	                    2.959 	
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS				

FONTE: Relatório da LRF do 6º Bimestre – Atualizado.

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2006
EXERCÍCIO	REPASSE CONTRIBUIÇÃO
PATRONAL
(a)	RECEITAS
PREVIDÊNCIA	DESPESAS
PREVIDÊNCIA	RESULTADO
PREVIDÊNCIA	REPASSE
RECEBIDO P/
COBERTURA DE DEFICIT RPPS (e)	
		Valor
(b)	Valor
(c) 	Valor
(d) = (a+b-c)		
2004	 	              150.055 	               331.951 	             (181.896)	          (181.896)	
2005	 	              145.113 	               345.570 	             (200.457)	       (200.457)	
2006	 	              140.264 	               359.273 	             (219.009)	          (219.009)	
2007	 	              134.790 	              374.138 	             (239.348)	          (239.348)	
2008	 	              129.136 	               389.529 	             (260.393)	          (260.393)	
2009	 	              123.895 	              404.169 	             (280.274)	          (280.274)	
2010	 	              117.170 	               422.443 	             (305.273)	          (305.273)	
2011	 	              110.616 	               439.898 	             (329.282)	          (329.282)	
2012	 	              103.930 	               457.201 	             (353.271)	          (353.271)	
2013	 	                96.871 	               475.744 	             (378.873)	          (378.873)	
2014	 	                89.727 	               494.090 	             (404.363)	          (404.363)	
2015	 	                83.384 	               509.731 	             (426.347)	          (426.347)	
2016	 	                77.298 	              524.475 	            (447.177)	          (447.177)	
2017	 	                71.746 	               538.163 	             (466.417)	          (466.417)	
2018	 	                66.220 	               551.123 	             (484.903)	          (484.903)	
2019	 	                60.938 	               563.078 	             (502.140)	          (502.140)	
2020	 	                56.326 	               573.265 	             (516.939)	          (516.939)	
2021	 	                51.532 	               583.125 	             (531.593)	          (531.593)	
2022	 	                46.528 	               593.445 	             (546.917)	          (546.917)	
2023	 	                42.625 	               599.940 	            (557.315)	          (557.315)	
2024	 	                38.892 	               605.286 	             (566.394)	          (566.394)	
2025	 	                35.019 	               610.465 	             (575.446)	          (575.446)	
2026	 	                31.654 	               613.495 	             (581.841)	          (581.841)	

2027	 	                28.835 	               614.398 	             (585.563)	          (585.563)	
2028	 	                26.190 	               614.103 	             (587.913)	          (587.913)	
2029	 	                23.926 	               611.880 	             (587.954)	          (587.954)	
2030	 	                21.595 	               608.788 	             (587.193)	          (587.193)	
2031	 	                19.393 	               604.162 	             (584.769)	          (584.769)	
2032	 	                17.743 	               596.592 	             (578.849)	          (578.849)	
2033	 	                15.641 	               589.367 	             (573.726)	          (573.726)	
2034	 	                13.998 	               579.469 	             (565.471)	          (565.471)	
2035	 	                12.482 	              568.042 	             (555.560)	          (555.560)	
2036	 	                10.901 	               555.776 	             (544.875)	          (544.875)	
2037	 	                  9.663 	               541.306 	             (531.643)	          (531.643)	
2038	 	                  8.441 	               525.863 	             (517.422)	          (517.422)	
2039	 	                  7.411 	               508.859 	             (501.448)	          (501.448)	
2040	 	                  6.543 	               490.520 	             (483.977)	          (483.977)	
LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a					R$ milhares
FONTE: Delphos - Com. Consultoria Empresarial Ltda.
Observações:
1)	A receita apresentada consolida os encargos patronais e dos servidores.
2)	Os dados considerados neste cálculo atuarial abrange a totalidade do Poder Executivo do Estado.
3)	O Plano de Benefício e os critérios de concessão considerados são os definidos na EC n° 41/2003.
4)	O estudo abrange dois subgrupos compreendendo os pensionistas, servidores inativos e ativos que reúnem condições para aposentadoria e o segundo os demais servidores ativos.

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 2006
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V 						R$ milhares
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIOS	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO	
	Tributo/Contribuição	2006	2007	2008		
EXPORTAÇÃO PROD PRIMÁRIOS 	ICMS	         423.937 	       459.547 	        496.771 	Lei Complementar n° 87/01	
 CARNE  BOVINA  E BUFALINA 	ICMS	  281.249 	  304.874 	  329.569 	AUMENTO EFETIVADO EM 2002 DA ALÍQUOTA DA TELECOMUNICACÃO E CARNE.	
 ZONA FRANCA 	ICMS	  141.124 	  152.978 	  165.369 		
 VEÍCULOS NOVOS 	ICMS	    42.480 	    46.048 	    49.778 		
 PROG. AÇÕES P/ DESENV. DE MS (cdi/outros setores) 	ICMS	      4.174 	    47.884 	    51.763 		
 IND. DO VESTUÁRIO 	ICMS	    40.566 	    43.973 	    47.535 		
 IND. AÇÚCAR E ÁLCOOL 	ICMS	    53.772 	    58.289 	    63.010 		
 ÁGUA NATURAL CANALIZADA 	ICMS	    35.608 	    38.599 	    41.725 		
 SERVIÇO DE TRANSPORTE 	ICMS	    31.613 	    34.268 	    37.044 		
 CESTA BÁSICA 	ICMS	    24.543 	    26.604 	    28.759 		
 AVES ABATIDAS 	ICMS	    24.601 	    26.667 	    28.828 		
 LEITÃO OURO/LEITÃO VIDA  (CDI/ Suínos) 	ICMS	    17.601 	   19.080 	    20.625 		
 IND.  ÓLEO  DE  SOJA 	ICMS	    16.889 	    18.308 	    19.791 		
 PROGRAMA DESENVOLV. AGROPECUÁRIO 	ICMS	    14.189 	    15.381 	    16.627 		
 GÁS NATURAL 	ICMS	    13.601 	    14.744 	    15.938 		
 IPVA 	IPVA	    12.801 	    13.877 	    15.001 		
 GÁS  LIQUEFEITO DE PETRÓLEO 	ICMS	    11.919 	    12.920 	    13.967 		
 EXPANSUL 	ICMS	             -   	            -   	             -   		
 IND. DA MANDIOCA 	ICMS	    10.212 	    11.070 	    11.967 		
 LEITE E LATICÍNIOS 	ICMS	    24.110 	    26.135 	    28.252 		
 IND.  DO TRIGO 	ICMS	      8.653 	      9.380 	    10.139 		
 ENERGIA ELÉTRICA 	ICMS	      7.961 	      8.630 	      9.329 		
RADIODIFUSÃO SONORA E/OU DE IMAGENS (TV a cabo) 	ICMS	      5.224 	      5.663 	      6.122 		
 NOVILHO PRECOCE 	ICMS	      4.907 	      5.319 	      5.750 		
 MEDICAMENTOS (CESTA BÁSICA) 	ICMS	      4.241 	      4.597 	      4.969 		
 INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO 	ICMS	      3.652 	      3.959 	      4.280 		
 CONAB 	ICMS	      3.578 	      3.879 	      4.193 		
 ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES 	ICMS	      3.374 	      3.658 	      3.954 		
 MICROEMPRESA 	ICMS	      2.909 	      3.153 	      3.409 		
 IND. CERÂMICAS 	ICMS	      1.190 	      1.290 	      1.395 		
 CALÇADOS  	ICMS	         704 	        764 	         825 		
 FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 	ICMS	         590 	         639 	         691 		
 ERVA MATE 	ICMS	         506 	         548 	         592 		
 BETUME 	ICMS	         482 	         523 	         565 		
 AMOSTRAS GRÁTIS 	ICMS	         166 	         180 	         195 		
 EMISSOR DE CUPOM FISCAL 	ICMS	             -   	             -   	 		
 TIJOLO (ARTEZANAL) 	ICMS	          82 	          89 	          96 		
 EQÜINOS E MUARES 	ICMS	          66 	          72 	          77 		
 PROJETO  MEU PRIMEIRO EMPREGO 	ICMS	          23 	          25 	          27 		
 PEIXE VIDA 	ICMS	          18 	          20 	          21 		
TOTAL	 	1.313.316	1.423.634	1.538.949		
Fonte: CMF/SAT/SERC

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2006
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V 						R$ milhares
EVENTO	Valor Previsto - 2006	
Aumento Permanente da Receita		
(-) Transferências Constitucionais		
(-) Transferências ao FUNDEF		
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)		
Redução Permanente de Despesa (II)	20.000	
Margem Bruta (III) = (I+II)	20.000	
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	20.000	
    Impacto de Novas DOCC	0	
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)	20.000	
FONTE: SEGES/MS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
2006
LRF, art 4º, § 3º 						R$ milhares
RISCOS FISCAIS	PROVIDÊNCIAS	
Descrição	Valor	Descrição	Valor	
Frustração na receita	60.000	Contenção de gastos na mesma proporção	60.000	
Aumento do serviço da dívida em função da variação acima da expectativa das taxas de juros, de inflação e de câmbio	21.000	Utilização da reserva de contingência	21.000	
Restos a Pagar	42.000	Redução de despesas	42.000	
Precatórios pendentes	35.000	Parcelamento ou compensação	35.000	
TOTAL		TOTAL		
FONTE: SEPLANCT/MS

ANEXO DE METAS FISCAIS
MEMÓRIA DE CÁLCULO
INFORMAÇÕES MACROECONÔMICAS
INDICADOR	*2006	*2007	*2008	
IPCA/IBGE	4,5	4,0	4,0	
PIB/ESTADUAL	4,5	3,9	4,1	
FONTE: * SEPLANCT/MS

TABELA DE CONVERSÃO DE VALORES NOMINAIS PARA CONSTANTES
INDICADOR	2003	2004	2005	*2006	*2007	*2008	
IPCA/IBGE	9,33	7,57	0	4,5	4,0	4,0	
IND.CONVERSÃO	1,176	1,075	1	1,045	1,086	1,130	
FONTE: * SEPLANCT/MS

Projeções do Produto Interno Bruto do Estado de Mato Grosso do Sul
ANO	2004	2005	2006	2007	2008	2009	
IPCA/IBGE	7,6	4,5	5,0	4,5	4,0	4,0	
TAXA DE CRESCIMENTO	3,2	3,9	4,5	3,9	4,1	4,1	
PIB DE MS - valor corrente em R$ milhões	21.324,1	23.115,3	25.311,3	27.437,4	29.659,8	32.062,3	
FONTE: SEPLANCT/MS

(mlfg/2005/LDO_2006/L)