Redação do Decreto n. 10.907, de 29.08.2002. Publicado no Doe n. 5826, de 30.08.2002. Eficácia a partir de 30.08.2002.

ANEXO III DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBANEXO ÚNICO RELAÇÃO DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES SUBSEQÜENTES * Margem de Valor Agregado MERCADORIA MVA * (%) Dispositivo legal I – açúcar de cana: Lei 1.810, art. 49, § 1º, I; Protocolo ICMS 21/91 a) refinado 10 b) cristal 15 c) outros 20 II – água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural: Lei 1.810, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91 a) Nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista: 1 – em garrafa plástica de 1500 ml 70 2 – em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml 170 3 – em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml 70 4 – em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml 100 5 – em copos plásticos e embalagens plásticas com capacidade de até 500 ml 100 6 – nos demais casos 70 b) nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador: 1 – em garrafa plástica de 1500 ml 120 2 – em embalagem com capacidade igual ou superior a 5000 ml 100 3 – em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml 250 4 – em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml 140 5 – em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml 140 6 – nos demais casos 140 III – água gaseificada ou aromatizada artificialmente: a) nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista 70 b) nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140 IV – aparelho de barbear e navalhas classificados nos códigos 8212.10.20 da NBM/SH 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, III; Protocolo ICM 16/85 V – bebidas alcoólicas 60 Lei 1.810, art. 49, § 1º, V VI – café torrado ou torrado e moído 20 Lei 1.810, art. 49, § 1º, VI VII – caixa d`água, cumeeira e telhas de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno classificados nos códigos 6811.10, 6811.20, 6811.90 e 3925.10.00 da NBM/SH 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, VII; Protocolo ICMS 32/92 VIII – câmara de ar classificada na posição 4013 da NBM/SH, exceto para pneu de bicicleta 45 Lei 1.810, art. 49, § 1º, VIII; Convênio ICMS 85/93 IX – cerveja e chope: Lei 1.810, art. 49, § 1º, IX; Protocolo ICMS 11/91 a) no caso em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista 115 b) no caso em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140 X – cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, papel e palha para cigarro e artigos correlatos 50 Lei 1.810, art. 49, § 1º, X; Convênio ICMS 37/94 XI – cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NBM/SH 20 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XI; Protocolo ICM 11/85 XII - combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, (exceto álcool combustível, gás liqüefeito de petróleo, gasolina automotiva e óleo diesel), aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos; aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da NBM/SH Convênio ICMS 03/99 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XIX XIII – cosméticos em geral, xampu, creme de barbear, desodorante, esmalte de unha, perfume, produtos de toucador, talco, removedor de cutícula, classificados nas seguintes posições e códigos 3303, 3304, 3305, 3306, 3307.10, 3307.20, 3307.30, 6704, 9603.20 e 9605 da NBM/SH 60 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVIII XIV – disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, classificados nos seguintes códigos da NBM/SH: 8523.11.10, 8523.11.90, 8523.12.00, 8523.13.10, 8523.13.20, 8523.13.90, 8524.10.00, 8524.32.00, 8524.39.00, 8524.51.10, 8524.51.90, 8524.52.00 e 8524.53.00. 25 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XII; Protocolo ICM 19/85 XV – farinha de trigo de qualquer espécie e em qualquer embalagem inclusive pré-misturas para pães e bolos 65 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XIII XVI – filme fotográfico e cinematográfico e slide 40 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XIV; Protocolo ICM 15/85 XVII – gelo: Lei 1.810, art. 49, § 1º, II; Protocolo ICMS 11/91 a) nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista 70 b) nos casos em que o remetente seja industrial 100 XVIII – isqueiro de bolso a gás, não recarregável, classificado no código 9613.10.00 da NBM/SH 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XV; Protocolo ICM 16/85 XIX – lâmina de barbear classificada no código 8212.20.10 da NBM/SH 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XVI; Protocolo ICM 16/85 XX – lâmpada elétrica e eletrônica, reator e starter classificados nos seguintes códigos da NBM/SH: 8539, 8540, 8504.10.00 e 8536.50.90 40 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XVII; Protocolo ICM 17/85 XXI – leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b 18 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XVIII XXII – medicamentos (3003-3004 NBM/SH), soro e vacina (3002 NBM/SH), algodão; atadura, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros (3005 NBM/SH), mamadeiras e bicos (4014.90.90 – 3923.30.00 – 3924.10.00 – 7010.20.00 NBM/SH), absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (4818 – 5601 NBM/SH), preservativos (4014.10.00 NBM/SH), seringas (4014.90.90 - 9018.31 NBM/SH), escovas e pastas dentifrícias (3306.10.00 - 9603.21.00 NBM/SH), provitaminas e vitaminas (2936 NBM/SH), contraceptivos (9018.90.99 NBM/SH), agulhas para seringas (9018.32 NBM/SH), fio dental/fita dental (3306.20.00 - 5406.10.00 NBM/SH), bicos para mamadeiras e chupetas (4014.90.90 NBM/SH), preparação para higiene bucal e dentária (3306.90.00 NBM/SH), fraldas descartáveis ou não (4818 – 5601- 6111- 6209 NBM/SH), preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (3006.60.00 NBM/SH), observado o disposto nos itens XXIII e XXIV: Lei 1.810, art. 49, § 1º, XX; Convênio ICMS 76/94 a) nas operações interestaduais em que o remetente esteja: 1 – localizado em Estado das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo 60,07 2 – localizado em Estado das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo 51,46 b) no caso de operações internas 42,85 XXIII - medicamentos, escovas e pastas dentifrícias, pós e cremes para facilitar a aderência das dentaduras, preparação para higiene bucal e dentária, preparações químicas contraceptivas a base de hormônios ou de espermicidas classificados nos códigos 3003, 3004, 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00 da NBM/SH, quando incluídos na incidência das contribuições (PIS/COFINS) na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal n. 10.147/2000: Lei 1.810, art. 49, § 1º, XX; Convênio ICMS 76/94 a) nas operações interestaduais em que o remetente esteja: 1 – localizado em Estado das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo 52,07 2 – localizado em Estado das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo 43,35 b) no caso de operações internas 34,59 XXIV – medicamentos classificados nos códigos 3003 e 3004 da NBN/SH, quando incluídos na incidência das contribuições (PIS/COFINS) na forma estabelecida no inciso I do caput do art. 1º da Lei n. 10.147/2000, e beneficiados com a outorga do crédito previsto no art. 3º da Lei Federal n. 10.147/2000: Lei 1.810, art. 49, § 1º, XX; Convênio ICMS 76/94 a) nas operações interestaduais em que o remetente esteja: 1 – localizado em Estado das regiões Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo 56,59 2 – localizado em Estado das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou no Estado do Espírito Santo 48,19 b) no caso de operações internas 39,76 XXV – óleo comestível de qualquer espécie 20 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXI; Protocolo ICMS 28/92 Item XXVI: Eficácia até 16.09.2002. Veja a nova redação abaixo XXVI – pilha e bateria elétrica classificados na posição 8506 da NBM/SH 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, IV; Protocolo ICM 18/85 Item XXVI: Nova redação dada pelo Decreto n. 10.936, de 16.09.2002. Eficácia a partir de 17.09.2002. XXVI – pilha e bateria elétrica classificados na posição 8506 da NBM/SH 40 Lei 1.810, art. 49, § 1º, IV; Protocolo ICM 18/85 XXVII – pneumático classificado na posição 4011 da NBM/SH, exceto para bicicleta, e protetor de borracha classificado no código 4012.90.90 da NBM/SH: Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXII; Convênio ICMS 85/93 a) pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto – camionetas e os automóveis de corrida) 42 b) pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira 32 c) pneus para motocicletas 60 d) protetores e outros tipos de pneus 45 XXVIII – refrigerante: Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXIII; Protocolo ICMS 11/91 e 31/91 a) nos casos em que o remetente seja distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista: 1 – em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml 40 2 – pre-mix ou post-mix 100 3 – nos demais casos 70 b) nos casos em que o remetente seja industrial, importador, arrematante ou engarrafador 140 1 – em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml 140 2 – pre-mix ou post-mix 140 3 – nos demais casos 140 XXIX – sorvete de qualquer espécie, os seus acessórios ou compontentes, tais como casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos, pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrá-lo ou a acondicioná-lo 70 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXIV; Protocolo ICMS 45/91 XXX – telha e tijolos cerâmicos oriundos de outra unidade da Federação 20 Lei 1.810, art. 49, § 1º, VII XXXI – tinta; aguarrás; cera eucástica; preparação e outros; corante; impermeabilizante; massa para acabamento, pintura ou vedação; massa de polir; preparação catalística (catalisador); piche (pez); secante preparado; vernizes e preparação concebida para solver, diluir ou remover tinta e verniz; xadrez e pó assemelhado 35 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXV; Convênio ICMS 74/94 XXXII – veículos automotores terrestres novos classificados nos seguintes códigos da NBM/SH: 8702.10.00, 8702.90.90, 8703.21.00, 8703.22.10, 8703.22.90, 8703.23.10, 8703.23.90, 8703.24.10, 8703.24.90, 8703.32.10, 8703.32.90, 8703.33.10, 8703.33.90, 8704.21.10, 8704.21.20, 8704.21.30, 8704.21.90, 8704.31.10, 8704.31.20, 8704.31.30 e 8704.31.90 30 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVI; Convênio ICMS 132/92 XXXIII – veículos de duas rodas motorizados novos classificados na posição 8711 da NBM/SH 34 Lei 1.810, art. 49, § 1º, XXVII; Convênio ICMS 52/93

Subanexo Único ao Anexo 003 (Versão Atual) - Percentuais de MVA - Subst. Tributária.doc