LEI Nº 2.967, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 1º  Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2005, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º  O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 4.039.947.200,00 (quatro bilhões, trinta e nove  milhões, novecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).

Art. 3º	A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

(R$ 1,00)

	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	
RECEITAS CORRENTES	3.076.554.400	785.707.800	3.862.262.200	
Receita Tributária	2.225.602.300	39.488.200	2.265.090.500	
Receita de Contribuições	0	497.818.300	497.818.300	
Receita Patrimonial	22.547.000	30.332.500	52.879.500	
Receita de Serviços 	0	116.475.700	116.475.700	
Transferências Correntes	778.508.800	77.389.600	855.898.400	
Outras Receitas Correntes	49.896.300	24.203.500	74.099.800	
				
RECEITAS DE CAPITAL	223.326.500	242.261.300	465.587.800	
Operações de Crédito	58.950.100	0	58.950.100	
Alienação de Bens	0	364.200	364.200	
Amortizações de Empréstimos 	810.000	0	810.000	
Transferências de Capital	119.997.600	222.339.400	342.337.000	
Outras Receitas de Capital	43.568.800	19.557.700	63.126.500	
				
DEDUÇÕES PARA 
O FUNDEF 	(287.902.800)	0	(287.902.800)	
				
RECEITA TOTAL	3.011.978.100	1.027.969.100	4.039.947.200	

Art. 4º  A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 3.240.584.000,00 (três bilhões, duzentos e quarenta milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil  reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 799.363.200,00 (setecentos e noventa e nove milhões, trezentos e sessenta e três mil e duzentos reais).

Art. 5º  A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                    R$ 1,00)
	FISCAL	SEGURIDADE	TOTAL	
Despesas Correntes	2.614.112.700	660.065.400	3.274.178.100	
Despesas de Capital	598.575.300	139.297.800	737.873.100	
Reserva de Contingência	27.896.000	0	27.896.000	
				
TOTAL	3.240.584.000	799.363.200	4.039.947.200	

DESPESA POR ÓRGÃO                                                                                        (R$ 1,00)
	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL	
PODER LEGISLATIVO	
Assembléia Legislativa	114.266.700	0	114.266.700	
Tribunal de Contas	59.934.000	0	59.934.000	
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de MS	

5.000	

245.000	

250.000	
PODER JUDICIÁRIO	
Tribunal de Justiça	174.833.300	0	174.833.300	
Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais	

8.584.000	

13.634.000	

22.218.000	
MINISTÉRIO PÚBLICO				
Procuradoria-Geral da Justiça	72.436.900	0	72.436.900	
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público	

0	

720.000	

720.000	
Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público	

0	

30.000	

30.000	
PODER EXECUTIVO	
Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo	
32.550.100	
0 	
32.550.100	
Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS	
153.800	
4.244.700	
4.398.500	
Agência Estadual de Imprensa Oficial	
0	
3.400.000	
3.400.000	
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS 	

0	

103.030.500	

103.030.500	
Fundo de Investimentos Sociais	0	160.306.100	160.306.100	
Secretaria de Estado de Receita e Controle	
181.009.000	
0	
181.009.000	
Loteria Estadual de MS	0	1.082.400	1.082.400	
Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias	

11.459.100	

7.000.000	

18.459.100	
Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal	
0	
13.033.200	
13.033.200	
Fundo de Provisão de Recursos	0	31.228.500	31.228.500	
Secretaria de Estado de Gestão Pública	
33.687.400	
0	
33.687.400	
Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de MS	
5.372.900	
1.520.000	
6.892.900	
Fundação Escola de Governo de MS	286.500	1.296.600	1.583.100	
Empresa de Serviços Agropecuários de MS	
0	
708.700	
708.700	
Fundo de Previdência Social de MS	0	316.600.000	316.600.000	
Fundo de Incentivo à Qualidade e Produtividade	
2.205.100	
305.200	
2.510.300	
Procuradoria-Geral do Estado	18.555.500	0	18.555.500	
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado	
12.000	
1.031.000	
1.043.000	
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação	
53.382.000	
0	
53.382.000	
Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos	
178.562.500	
11.630.000	
190.192.500	
Agência de Habitação Popular do Estado de MS	
2.924.800	
14.319.600	
17.244.400	
Agência de Gestão e Integração de Transportes de MS	
611.400	
25.894.700	
26.506.100	
Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano	
600	
300.000	
300.600	
Secretaria de Estado da Produção e do Turismo	
19.151.000	
0	
19.151.000	
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal	
9.940.400	
20.767.100	
30.707.500	
Junta Comercial de MS	0	3.504.400	3.504.400	
Fundação de Turismo de MS	2.411.600	1.500.000	3.911.600	
Agência Estadual de Metrologia	0	2.500.000	2.500.000	
Fundo Estadual de Apoio à Industrialização	
0	
4.350.000	
4.350.000	
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de MS	
0	
2.499.800	
2.499.800	
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos	
4.104.200	
0	
4.104.200	
Instituto de Meio Ambiente -Pantanal	
6.868.500	
22.422.900	
29.291.400	
Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados	
0	
300.000	
300.000	
Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária 	

23.978.900	

0	

23.978.900	
Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de MS	
3.702.900	
11.957.200	
15.660.100	
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência	
0	
11.000	
11.000	
Fundo Estadual de Assistência Social	
3.005.700	
1.569.700	
4.575.400	
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor	
0	
500.000	
500.000	
Secretaria de Estado de Saúde 	1.500	0	1.500	
Fundação Serviços de Saúde de MS	50.315.600	15.846.500	66.162.100	
Fundo Especial de Saúde de MS	86.452.000	86.053.500	172.505.500	
Secretaria de Estado de Educação	447.708.400	0	447.708.400	
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública	
261.298.700	
0	
261.298.700	
Departamento Estadual de Trânsito de MS	
0	
59.735.700	
59.735.700	
Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 	
36.457.500	
8.772.800	
45.230.300	
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS	

0	

18.208.500	

18.208.500	
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 	

0	

500.000	

500.000	
Procuradoria-Geral da Defensoria Pública	
19.324.700	
0	
19.324.700	
Fundo Especial para o Desenvolvimento de Atividades do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional	

0	

276.000	

276.000	
Encargos Gerais Financeiros do Estado	
948.072.600	
0	
948.072.600	
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado	
25.204.800	
0	
25.204.800	
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário	
2.363.000	
0	
2.363.000	
Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de MS	
11.746.700	
3.920.400	
15.667.100	
Fundo de Regularização de Terras	5.000	3.500.000	3.505.000	
Secretaria de Estado de Cultura	7.074.500	0	7.074.500	
Fundação de Cultura de MS	1.562.700	2.201.000	3.763.700	
Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de MS	

5.027.000	

330.000	

5.357.000	
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de MS	
0	
12.000.000	
12.000.000	
Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia	

4.430.000	

0	

4.430.000	
Fundação de Apoio e de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia de MS 	

8.735.900	

5.363.500	

14.099.400	
Fundação Universidade Estadual de MS	
41.932.200	
14.952.700	
56.884.900	
Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer 	
1.135.900	
0	
1.135.900	
Fundação de Desporto e Lazer de MS	
1.237.600	
1.266.200	
2.503.800	
Fundo de Investimentos Esportivos 	0	11.600.000	11.600.000	
Reserva de Contingência 	27.896.000	0	27.896.000	
				
TOTAL	3.011.978.100	1.027.969.100	4.039.947.200	

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6º  O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 86.022.500,00 (oitenta e seis milhões, vinte e dois mil e quinhentos reais).

Art. 7º	As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com o seguinte desdobramento:

FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS	R$ 1,00	
Recursos Próprios	28.373.100	
		
- Diretamente Arrecadados	6.817.600	
- Convênios Diversos	21.555.500	
		
Recursos para Aumento do Patrimônio	57.649.400	
		
- Do Tesouro	5.104.000	
- Operações de Crédito	47.645.400	
- Outras Fontes (83)	4.900.000	
		
TOTAL	86.022.500	

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º  Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual.

Art. 9°  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício do ano 2005, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1o do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1°  Fica autorizada, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados à cobertura de despesas com as transferências constitucionais aos Municípios;

III - à conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2°	O excesso de arrecadação será concedido proporcionalmente em atendimento aos arts. 56, 110 e 130 da Constituição Estadual.

Art. 10.  Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo inclusive aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituição Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 11.  Fica autorizado o Poder Executivo, no interesse da administração, a proceder à centralização parcial ou total de dotações da administração direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 12.  A obrigação prevista no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000, não será computada no orçamento de que trata o art. 130 da Constituição Estadual, ficando sob a responsabilidade do Tesouro Estadual o seu cumprimento, no prazo a que alude o § 2º do art. 110 da Carta Estadual.

Art. 13.	Fica autorizado o Poder Executivo, mediante aprovação da Assembléia Legislativa, a promover a reformulação desta Lei Orçamentária, em caso de modificação das normas constitucionais federais.

Art. 14.	Fica assegurado o valor de R$ 12.000.000,000 (doze milhões de reais), no Fundo de Investimento Social - FIS, de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nº 2.105, de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Executivo.

Art. 15.	Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador