Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.

Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 1 a 257.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e as entidades a eles vinculados, da Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.991.974.000,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e um milhões e novecentos e setenta e quatro mil reais). Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (R$ 1,00) DISCRIMINAÇÃO TESOURO OUTRAS FONTES TOTAL RECEITAS CORRENTES 12.655.815.300 1.709.435.300 14.365.250.600 Receita Tributária 9.332.731.200 262.439.300 9.595.170.500 Receita de Contribuições 0 431.709.500 431.709.500 Receita Patrimonial 48.861.600 94.461.900 143.323.500 Receita de Serviços 0 560.162.100 560.162.100 Transferências Correntes 3.187.866.400 291.243.400 3.479.109.800 Outras Receitas Correntes 86.356.100 69.419.100 155.775.200 RECEITAS DE CAPITAL 91.113.200 903.504.600 994.617.800 Alienação de Bens 2.703.000 330.000 3.033.000 Amortizações de Empréstimos 0 5.332.700 5.332.700 Transferências de Capital 88.410.200 897.841.900 986.252.100 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0 2.426.924.700 2.426.924.700 Receitas de Contribuições 0 1.494.247.100 1.494.247.100 Receita de Patrimonial Intraorçamentárias 0 28.100.000 28.100.000 Receita de Serviços Intraorçamentárias 0 16.300 16.300 Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias 0 904.561.300 904.561.300 Deduções para o FUNDEB -1.529.006.800 0 -1.529.006.800 Transferência a Municípios -2.265.812.300 -2.265.812.300 RECEITA TOTAL 8.952.109.400 5.039.864.600 13.991.974.000 Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 9.528.696.200,00 (nove bilhões, quinhentos e vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil e duzentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.463.277.800,00 (quatro bilhões, quatrocentos e sessenta e três milhões, duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais). Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 7.745.170.600 3.819.466.600 11.564.637.200 Despesas de Capital 1.684.752.900 157.802.600 1.842.555.500 Reserva do RPPS 0 486.008.600 486.008.600 Reserva de Contingência 98.772.700 0 98.772.700 TOTAL 9.528.696.200 4.463.277.800 13.991.974.000 DESPESA POR ÓRGÃO R$ 1,00 FISCAL SEGURIDADE TOTAL PODER LEGISLATIVO Assembleia Legislativa 267.071.100 0 267.071.100 Tribunal de Contas 202.605.600 0 202.605.600 Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul. 1.310.000 0 1.310.000 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça 672.282.500 0 672.282.500 Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 176.000.000 0 176.000.000 MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça 359.164.600 0 359.164.600 Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público 31.800.000 0 31.800.000 Fundo Especial de Execução de Programas de Combate às Drogas no Âmbito do Ministério Público 225.000 0 225.000 PODER EXECUTIVO Secretaria de Estado de Fazenda 659.874.800 0 659.874.800 Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 36.000.000 0 36.000.000 Fundo de Provisão de Recursos 51.600.000 0 51.600.000 Procuradoria-Geral do Estado 240.439.500 0 240.439.500 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 13.161.000 0 13.161.000 Secretaria de Estado de Saúde 0 2.000 2.000 Fundação Serviços de Saúde de MS 0 265.181.300 265.181.300 Fundo Especial de Saúde de MS 0 1.048.027.200 1.048.027.200 Secretaria de Estado de Educação 1.469.654.500 0 1.469.654.500 Fundação Universidade Estadual de MS 211.170.000 0 211.170.000 Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.562.924.600 0 1.562.924.600 Departamento Estadual de Trânsito de MS 327.540.000 0 327.540.000 Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 279.222.000 0 279.222.000 Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS 63.015.000 0 63.015.000 Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes 500 0 500 Fundo Penitenciário do Estado de MS 4.650.000 0 4.650.000 Defensoria Pública do Estado 165.768.200 0 165.768.200 Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública 17.520.800 0 17.520.800 Encargos Gerais Financeiros do Estado 668.567.400 0 668.567.400 Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 131.305.300 0 131.305.300 Secretaria de Estado da Casa Civil 105.368.600 0 105.368.600 Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 10.963.100 0 10.963.100 Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 482.000 0 482.000 Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 23.136.200 0 23.136.200 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS 9.890.700 0 9.890.700 Fundação de Desporto e Lazer de MS 31.503.800 0 31.503.800 Fundo de Investimentos Esportivos 14.631.100 0 14.631.100 Controladoria-Geral do Estado 7.000.000 0 7.000.000 Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização 111.944.700 0 111.944.700 Fundação Escola de Governo de MS 17.208.800 0 17.208.800 Agência de Previdência Social de MS 0 2.429.029.400 2.429.029.400 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS 56.600 0 56.600 Secretaria de Estado de Infraestrutura 14.653.600 0 14.653.600 Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 374.988.800 0 374.988.800 Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS 534.095.400 0 534.095.400 Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovação 3.030.300 0 3.030.300 Fundação de Cultura de MS 8.239.500 0 8.239.500 Fundação de Turismo de MS 9.346.400 0 9.346.400 Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 37.136.300 0 37.136.300 Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 38.040.700 0 38.040.700 Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 3.065.800 0 3.065.800 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico 7.024.800 0 7.024.800 Agência Estadual de Metrologia 18.365.600 0 18.365.600 Junta Comercial do Estado de MS 11.318.000 0 11.318.000 Empresa de Gestão de Recursos Minerais 105.600 0 105.600 Instituto de Meio Ambiente de MS 93.944.100 0 93.944.100 Fundo de Defesa e Reparação de Interesses Difusos e Lesados 876.000 0 876.000 Fundo Estadual de Apoio à Industrialização 19.778.000 0 19.778.000 Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 200.000 0 200.000 Secretaria de Estado de Produção e Agricultura Familiar 19.867.100 0 19.867.100 Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal 118.166.900 0 118.166.900 Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 75.072.200 0 75.072.200 Fundo de Regularização de Terras 1.455.600 0 1.455.600 Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 7.703.800 0 7.703.800 Fundo Estadual de Terras Indígenas 10.000 0 10.000 Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho 0 209.594.700 209.594.700 Fundação do Trabalho de MS 19.260.700 0 19.260.700 Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência 0 399.100 399.100 Fundo Estadual de Assistência Social 0 25.035.500 25.035.500 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor 966.100 0 966.100 Secretaria de Estado de Habitação 2.708.300 0 2.708.300 Agência de Habitação Popular de MS 59.767.000 0 59.767.000 Fundo de Habitação de Interesse Social 5.678.900 0 5.678.900 Reserva do RPPS 0 486.008.600 486.008.600 Reserva de Contingência 98.772.700 0 98.772.700 TOTAL 9.528.696.200 4.463.277.800 13.991.974.000 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 6º O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programação anexa a esta Lei, é fixado em R$ 135.345.000,00 (cento e trinta e cinco milhões e trezentos e quarenta e cinco mil reais). Art. 7º As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista são estimadas com os seguintes desdobramentos: FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS R$ 1,00 RECURSOS PRÓPRIOS 82.377.000 - Diretamente Arrecadados 79.202.000 - Convênios Diversos 3.175.000 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO 52.968.000 - Operações de Crédito 47.968.000 - Outras Fontes 5.000.000 TOTAL 135.345.000 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 8º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Estadual. Art. 9º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2017, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 1º Autoriza-se, e não será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares: I - para atender às despesas com pessoal e com encargos sociais, bem assim as com precatórios judiciais; II - destinados à cobertura de despesas com as transferências constitucionais aos Municípios; III - à conta de recursos provenientes de operações de crédito autorizadas por leis específicas. § 2º O excesso de arrecadação será concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serão liberados no decorrer da execução orçamentária mediante prévia aprovação de Plano de Aplicação pelo Poder Legislativo. Art. 11. Aprova-se a alteração das metas para 2017, estabelecidas na Lei nº 4.901, de 2 de agosto de 2016 (Lei de diretrizes orçamentárias de 2017), na forma a seguir detalhada: Especificação R$ 1,00 Receita Total 13.991.974.000 Receitas Primárias (I) 13.887.938.700 Despesa Total 13.991.974.000 Despesas Primárias (II) 13.432.749.100 Resultado Primário (III) = (I - II) 559.224.900 Resultado Nominal 418.200.000 Dívida Pública Consolidada 9.063.300.000 Dívida Consolidada Líquida 7.431.900.000 Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. Campo Grande, 29 de dezembro de 2016. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica