Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre normas gerais de processo administrativo e de procedimentos em matéria processual, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 12.275, de 10 de setembro de 2026, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 6.490, de 24 de outubro de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 50. ........................................: ...................................................... II - a identificação do interessado e de quem o represente, quando houver; .............................................” (NR) “Art. 87. A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de juridicidade, desde que não seja possível a convalidação, observado o disposto no art. 90 desta Lei, e, respeitados os direitos adquiridos, pode revogá-los a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou de oportunidade. .............................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de setembro de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado