Delega competência ao Secretário de Estado de Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 12.116, de 1º de abril de 2026, página 29.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso XX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, D E C R E T A: Art. 1º Delega-se ao Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura a competência para representar o Estado de Mato Grosso do Sul e para assinar com a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) o termo de cessão de uso do Estádio Universitário Pedro Pedrossian (Morenão). Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 31 de março de 2026. Campo Grande, 31 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado