Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade do Sistema Único de Saúde.

Publicado no Diário Oficial nº 12.090, de 4 de março de 2026, páginas 4 e 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025, passa vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 2º A concessão do IPSUS será apurada com base no resultado da avaliação do atingimento de metas em um determinado trimestre e será incluído na folha de pagamento dos 3 (três) meses seguintes àquele em que se proceder a sua apuração. Parágrafo único. A apuração do atingimento de metas será feita no mês imediatamente subsequente ao encerramento do trimestre de avaliação.” (NR) “Art. 4º .........................................: ...................................................... II - ................................................ ...................................................... c) Gerente, Chefe de Núcleo Regional de Saúde, Chefe de Unidade de Hemoterapia, Secretário-Executivo Estadual ou Secretário-Executivo Regional: até R$ 1.919,21 (mil novecentos e dezenove reais e vinte e um centavos); .............................................” (NR) “Art. 5º-A. O IPSUS não será pago se, durante o trimestre de avalição, for verificada a ocorrência de algum dos seguintes eventos: I - licenças não remuneradas; II - licenças remuneradas, acima de 15 (quinze) dias; III - uma ou mais faltas não justificadas ou não abonadas. § 1º É assegurado o pagamento do IPSUS nos casos de: I - licença remunerada de duração inferior a 16 (dezesseis) dias; II - licença para tratamento da própria saúde; III - licença-maternidade. § 2º Na hipótese de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, assegura-se o pagamento do IPSUS somente em relação aos primeiros 30 (trinta) dias de afastamento. § 3º No período de férias e nos períodos das licenças de que tratam os incisos do § 1º do caput deste artigo, será atribuída a pontuação média obtida nos seguintes períodos avaliativos: I - férias, licença remunerada de duração inferior a 16 (dezesseis) dias e licença para tratamento da própria saúde de duração inferior a 30 (trinta) dias: pontuação média obtida no período avaliativo em que ocorrerem; II - licença-maternidade: pontuação média obtida no último período avaliativo completo anterior ao seu início.” (NR) “Art. 9º ........................................: ..................................................... III - 100% (cem por cento) da integralidade do adicional a partir de 1º de fevereiro de 2026.” (NR) “Art. 10. Para fins de implantação do pagamento do IPSUS nos 3 (três) primeiros trimestres de 2025, as metas avaliativas serão consideradas atingidas, unicamente se forem observadas as disposições do art. 5º-A deste Decreto.” (NR) Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 16.572, de 21 de fevereiro de 2025: I - o art. 5º; II - o parágrafo único do art. 8º. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 3 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado MAURÍCIO CORRÊA SIMÕES Secretário de Estado de Saúde FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração