Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.

Pulicada no Diário Oficial nº 11.964, de 13 de outubro de 2025, pagina 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 6.338, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ......................................... I - fornecimento de certidão aos órgãos públicos e às entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da União, quando requeridas para o estrito cumprimento das atribuições legais; ...........................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 10 de outubro de 2025. JOSÉ CARLOS BARBOSA Governador do Estado, em exercício