O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, passando a integrar os Anexos II e VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores, os cargos de Assessor Jurídico Adjunto, símbolo MPAS-207, e de Assessor de TI Júnior, símbolo MPAS-207.
Parágrafo único. Os cargos de Assessor Jurídico Adjunto, símbolo MPAS-207, e de Assessor de TI Júnior, símbolo MPAS-207, terão remuneração de R$ 4.562,75 (quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
Art. 2º Ficam criados, passando a integrar o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e suas alterações posteriores:
I - 100 (cem) cargos de Analista, símbolo MPAN-101;
II - 25 (vinte e cinco) cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206;
III - 250 (duzentos e cinquenta) cargos de Assessor Jurídico Adjunto, símbolo MPAS207;
IV - 10 (dez) cargos de Assessor de TI Júnior, símbolo MPAS-207;
V - 1 (um) cargo de Diretor de Secretaria, símbolo MPDS-103;
VI - 9 (nove) cargos de Chefe de Departamento, símbolo MPDS-104;
VII - 9 (nove) cargos de Chefe de Divisão, símbolo MPDS-105;
VIII - 10 (dez) cargos de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106;
IX - 25 (vinte e cinco) cargos de Chefe de Núcleo, símbolo MPDS-107;
X - 1 (um) cargo de Assessor Militar, símbolo MPAM-201;
XI - 1 (um) cargo de Assessor Adjunto da Assessoria Militar, símbolo MPAM-202;
XII - 10 (dez) cargos de Assistente Militar, símbolo MPAM-203;
XIII - 1 (um) cargo de Assessor em Ciências da Terra, símbolo MPAS-203; e
XIV - 2 (dois) cargos de Assessor de Inteligência, símbolo MPAS-202.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de setembro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
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