O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e
Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos a serem adotados no encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;
Considerando as disposições da Lei Complementar (Nacional) nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislação aplicável,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos de encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2021, em atendimento às normas de Direito Financeiro, previstas na legislação federal e estadual.
Art. 2º Os procedimentos, de que trata este Decreto, possibilitam o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e a divulgação de demonstrativos contábeis consolidados e, propiciam a disponibilização de informações contábeis tempestivas para os processos de tomada de decisão.
Art. 3º Com o objetivo de atender às solicitações da Superintendência de Contabilidade Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (SCGE/SEFAZ), durante todo o período de execução dos procedimentos para encerramento, consolidação e emissão dos Relatórios de Prestação de Contas Anual, referentes ao exercício de 2021, as unidades gestoras da Administração Pública Estadual deverão manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio.
§ 1º Ao constatar que o disposto neste artigo não foi observado, ou que por ação ou omissão do responsável houve o descumprimento dos prazos fixados neste Decreto, será comunicado o fato ao titular do órgão ou da entidade, para que seja apurada a respectiva responsabilidade, na forma da lei.
§ 2º A SCGE/SEFAZ poderá requisitar a presença do contador da Unidade Gestora (UG), para a realização de procedimentos contábeis de enceramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.
§ 3° Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Art. 4º A incorreção na apuração do resultado do exercício, decorrente do não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que não cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter o acesso ao sistema suspenso, até que as pendências sejam solucionadas.
Art. 5º As unidades gestoras do Poder Executivo devem prestar pronto atendimento às solicitações da SCGE/SEFAZ, da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das respectivas unidades gestoras, para o cumprimento do disposto neste Decreto, visando especialmente à emissão do Parecer Técnico Conclusivo, que deve ser emitido pela unidade de controle interno sobre as contas anuais de gestão (Constituição Estadual, arts. 75 e 82, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, art. 59).
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES ABRANGIDOS
Art. 6º Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Estadual e as empresas públicas instituídas por lei devem reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o caso, demais legislação pertinente e as normas fixadas neste Decreto.
Parágrafo único. As normas constitucionais e aquelas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como o disposto neste Decreto, vinculam, também, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS
Art. 7º Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo deste Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2021.
Parágrafo único. A perda dos prazos previstos no Anexo a que se refere o caput deste artigo, implica responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa da unidade gestora, no âmbito de suas áreas de competência.
Art. 8º Os documentos emitidos, referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2021, obedecerão aos prazos fixados no Anexo deste Decreto, exceto as despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de captação externa.
Parágrafo único. Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgãos e com entidades federais ou de situações em que a medida se apresente necessária.
Art. 9º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro não aplicado e apresentar a correspondente prestação de contas, na respectiva unidade gestora de execução orçamentária e financeira ou equivalente.
Art. 10. A unidade gestora favorecida deve anular o saldo não utilizado de nota de destaque e respectivo empenho, cuja despesa não for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido o saldo financeiro à unidade gestora de origem.
Art. 11. Os órgãos e as entidades referidos no art. 6º deste Decreto devem encaminhar à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ), as Conciliações Bancárias referentes ao mês dezembro de 2021 e os respectivos extratos em meio eletrônico, no formato PDF, com descrição de nome e código da unidade gestora.
Art. 12. A Coordenadoria de Gestão Fiscal da SEFAZ, responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), deve emitir relatórios mensais, com individualização por unidade gestora, referente à situação da execução orçamentária e financeira, em relação ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.
Art. 13. As sociedades de economia mista devem encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvenções ou de integralização de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2021.
Art. 14. Em atendimento ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 96, de 5 de dezembro de 2018, referente à Prestação Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE/SEFAZ) o Relatório da Movimentação dos Valores relativos à Dívida Ativa, destacando as inscrições, compensações, atualizações, adjudicações, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2021, bem como a Relação dos Devedores da Dívida Ativa em arquivo digital, no formato PDF.
CAPÍTULO IV
DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 15. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de 2021, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observando-se o seguinte:
I - em Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2021;
II - em Restos a Pagar Não Processados, as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.
Parágrafo único. As despesas inscritas em Restos a Pagar são de inteira responsabilidade do Ordenador de Despesa da unidade gestora.
Seção II
Dos Cancelamentos
Art. 16. Devem ser cancelados:
I - os saldos de Restos a Pagar Processados até o exercício de 2016, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;
II - os saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2021, que correspondam à despesa não liquidada até a data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa deve ser reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, no elemento de despesa - Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO V
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 17. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, em todas as unidades gestoras deve ser constituída comissão composta por 3 (três) servidores públicos e um suplente, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens móveis, inclusive dos materiais de consumo existentes no seu almoxarifado.
§ 1º As unidades gestoras da Administração Indireta, que possuírem bens imóveis registrados em cartório devem instituir comissão específica para a elaboração do inventário de bens imóveis, devendo ter entre seus membros o representante da Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (REPATI), criada pelo Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016.
§ 2º A Secretária de Estado de Administração e Desburocratização designará a comissão para proceder ao inventário dos imóveis registrados, perante o cartório, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 18. O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no Decreto Estadual nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Art. 19. As Prestações de Contas devem atender ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 49, de 16 de novembro de 2016, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes vigentes, sendo encaminhadas em meio digital em conformidade com a Resolução TCE/MS nº 119, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 20. Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compõem as prestações de contas e os respectivos blocos de documentos anexos, devem estar em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e na regulamentação pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Art. 21. As informações, dados e documentos relacionados às contas anuais de gestão devem ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem movimentação, se contemplados no orçamento, ficando dispensado o seu envio, caso não sejam contemplados.
§ 1º A prestação de contas sem movimento, nos termos do caput deste artigo, deve ser enviada instruída com a Declaração de Inocorrência de Movimento e com os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.
§ 2º Caso a unidade gestora tenha sido extinta, deve ser atendido o disposto no Anexo I, item I da Resolução TCE/MS nº 88, de 2018.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A partir da publicação deste Decreto até a entrega do Balanço Geral do Estado e da prestação de contas dos órgãos e entidades ao Tribunal de Contas do Estado, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à apuração orçamentária, financeira e patrimonial e ao inventário, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art. 23. Compete à SCGE a consolidação das contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da emissão dos demonstrativos contábeis consolidados, que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 2018, e nº 49, de 2016, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidação das contas do Estado o processo de agregação dos saldos das contas contábeis, registrados no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF) dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual e das empresas públicas instituídas por lei.
§ 2º Os titulares de órgãos e entidades, ordenadores de despesa e contadores, são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas unidades gestoras, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.
Art. 24. As Demonstrações Contábeis Consolidadas do Estado de Mato Grosso do Sul, que compõem a Prestação de Contas do Governador, os relatórios previstos nos arts. 48, e 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como os demonstrativos e relatórios contábeis gerenciais, terão por base exclusivamente os atos e fatos registrados no SPF.
Parágrafo único. As informações registradas no SPF são de responsabilidade dos gestores dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, cabendo à SCGE a consolidação das contas, para fins de emissão dos relatórios legais.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 4 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
ANEXO DO DECRETO Nº 15.800, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
| CALENDÁRIO |
Nº | DOCUMENTO | DATA-LIMITE |
1 | Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2016
- Os saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2021, que correspondam a despesa não liquidada. | 30/11/2021 |
2 | Autorização de Pré Empenhos (Credor 254) | 30/11/2021 |
3 | Alienação de bens inservíveis e imóveis por Leilão | 30/11/2021 |
4 | Emissão e liquidação de empenho das demais despesas sem contrato | 17/12/2021 |
5 | Emissão de empenho das demais despesas de contrato (s) | 17/12/2021 |
6 | Recolhimento de Saldo e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro | 17/12/2021 |
7 | Anulação de Nota de Destaque | 17/12/2021 |
8 | Liquidação das demais despesas empenhadas | 23/12/2021 |
9 | Devolução de Saldo Financeiro | 29/12/2021 |
10 | Emissão de Ordem Bancária | 29/12/2021 |
11 | Anulação de Nota de Empenho | 30/12/2021 |
12 | Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e à SCGE | 5/1/2022 |
13 | Envio de Balanços e Demonstrações Contábeis das Sociedades de Economia Mista referente aos 12 meses ou ao último trimestre do exercício de 2021. | 5/1/2022 |
14 | Disponibilização do Inventário em PDF à Contabilidade da Unidade Gestora | 7/1/2022 |
15 | Envio à SCGE da Conciliação bancária e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico (PDF). | 12/1/2022 |
16 | Envio à SCGE do Inventário anual em PDF | 12/1/2022 |
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