Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.309, de 31 de outubro de 2023, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 12.014, de 5 de dezembro de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 16.309, de 31 de outubro de 2023, passa a vigorar com o seguinte acréscimo e alteração: “Art. 3º .......................................... ...................................................... Parágrafo único. .............................: ...................................................... IV - o incentivo financeiro-educacional do Programa Pé-de-Meia, de que trata a Lei Federal nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.” (NR) “Art. 10. O número de beneficiários do Programa Cuidar de Quem Cuida será definido anualmente por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, conforme previsão orçamentária vigente, ficando estabelecido o teto de 2.500 (dois mil e quinhentos) benefícios por mês.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos