Declara de utilidade pública a obra essencial de infraestrutura de interesse nacional, destinada à implantação e à pavimentação asfáltica da Rodovia MS-040, nos Municípios de Santa Rita do Pardo-MS e Brasilândia-MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.966, de 15 de outubro de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e de acordo com o que consta nos autos do Processo nº 79.011.390-2025, D E C R E T A: Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra essencial de implantação e pavimentação asfáltica da Rodovia MS-040, nos Municípios de Santa Rita do Pardo-MS e Brasilândia-MS. Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Cerrado observará o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de outubro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística