Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.999, de 18 de novembro de 2025, páginas 2 a 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º ................................................ ............................................................ § 2º ....................................................: I - financiamento da saúde pelas entidades instituídas como gerenciadoras de planos de saúde oficiais, com prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos, laboratoriais, compras de medicamentos e pagamento de franquias com órteses e próteses, plano agregado especial, plano especial e outros benefícios, excluídos os serviços constantes do inciso IV do § 1º deste artigo; ........................................................... § 3º ...................................................: I - contribuição para planos de previdência complementar e renda mensal, excetuada a contribuição referida na alínea “e” do inciso I do § 1º deste artigo; ........................................................... VI - amortização de empréstimos ou de financiamentos concedidos por instituições financeiras, instituições de pagamento ou entidades administradoras de convênios diversos; ........................................................... IX - amortização de transações ou de serviços contratados para fins de antecipação salarial, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou de pagamento. ........................................................... § 7º Na ausência de margem disponível para a efetivação do desconto integral da parcela relativa a empréstimos consignado em folha de pagamento será efetuado o desconto parcial, no valor máximo disponível para o desconto, sendo que a parte do valor da parcela não descontada será objeto de negociação direta entre a entidade consignatária e o servidor. ...................................................” (NR) “Art. 2º ...............................................: ............................................................ VII - instituições financeiras e de pagamento; ...................................................” (NR) “Art. 3º ...............................................: ............................................................ V - se instituições financeiras ou de pagamento: ........................................................... § 2º As instituições operadoras de antecipação salarial, sem cobrança de juros: I - ficam excetuadas do cumprimento do disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso V deste artigo. II - deverão ofertar como opção, dentre os meios disponíveis, cartão sem incidência de taxas, de tarifas ou de quaisquer encargos. ...................................................” (NR) “Art. 8º ................................................ ........................................................... § 2º .................................................... ........................................................... I-A. - amortização de transações ou de serviços contratados para fins de antecipação salarial, sem cobrança de juros, com instituições financeiras ou de pagamento; II - amortização de empréstimo e de financiamentos pessoais; ...................................................” (NR) “Art. 8º-A. O valor comprometido pelo servidor, para a utilização de antecipação salarial, de que trata o inciso IX do § 3º do art. 1º deste normativo, será de, no máximo, 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto. ........................................................... § 2º O servidor que possuir valor comprometido com consignação para a utilização de cartão de crédito terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 10% (dez por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º O servidor que possuir valor comprometido com cartão consignado de benefícios terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 5% (cinco por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 4º O servidor que possuir valor comprometido com adiantamento salarial na forma de compra e de pagamento a empresas fornecedoras, terá o limite de comprometimento de que trata o caput deste artigo reduzido em 15% (quinze por cento) de sua remuneração bruta, excluídas as verbas previstas nos incisos de I a IX do caput do art. 8º deste Decreto, observado o disposto no § 1º deste artigo.” (NR) “Art. 11. ............................................... Parágrafo único. Na hipótese de os tramites para operacionalização da consignação em pagamento por antecipação salarial inviabilizarem o cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, poderá ser ajustado prazo diverso para repasse dos valores da consignação com a entidade consignatária.” (NR) “Art. 13. O credenciamento da entidade no rol das consignatárias será feito pela Secretaria de Estado de Administração, por meio de convênio ou de instrumento equivalente, com vigência de 2 (dois) anos, renovável por igual período, desde que atendidos os interesses e as disposições legais. ........................................................... § 3º O credenciamento para operacionalização na forma de antecipação salarial, sem cobrança de juros, de que trata o inciso IX do § 3º do art. 1º deste normativo, deve ser precedida de chamamento público.” (NR) “Art. 15. .............................................. ........................................................... § 2º As operações para amortização de antecipação salarial deverão ser realizadas por meio de plataforma digital disponibilizada no Sistema Eletrônico pelas instituições financeiras ou de pagamento. ..................................................” (NR) Art. 2º As consignações para utilização de cartão de crédito, de cartões de benefício e de adiantamentos salariais e a obrigação de pagamento de indenização de despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados das retenções em consignações nas folhas de pagamento dos servidores ficam mantidos até o cumprimento total das obrigações pactuadas entre a entidade consignatária e o servidor beneficiado, sendo vedadas novas consignações. Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos: I - do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009: a) os incisos VII e VIII do § 3º e o § 9º do art. 1º; b) o inciso VIII do art. 2º; c) o inciso VI do caput e o § 5º do art. 3º; d) o inciso I do § 2º do art. 8º; e) o art. 8º-C; f) os §§ 3º e 5º do art. 15; g) os incisos III-B e III-C do art. 16; II - o art. 2º do Decreto nº 16.595, de 28 de março de 2025. Art. 4º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Campo Grande, 16 de novembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração