Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.

Publicada no Diário Oficial nº 11.986, de 5 de novembro de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais do Município de Rio Verde de Mato Grosso-MS, na forma do Anexo desta Lei, mediante desacumulação e acumulação. Art. 2º A transmissão do acervo dos serviços desacumulados e acumulados será regulamentada pelo Provimento/CGJ nº 108, de 4 de junho de 2014. Art. 3º Fica alterada a redação do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma disposta no Anexo desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de novembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 6.496, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL “............................................................... Comarca de Rio Verde de Mato Grosso: a) Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas; b) Serviço Notarial e de Tabelionato de Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, e de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. ........................................................” (NR)