Altera a Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 12.030, de 19 de dezembro de 2025, página 17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão para atender à estrutura de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul: I - 14 (quatorze) cargos em comissão de Assessor de Gabinete - TCAS201; II - 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial - TCAS-201; III - 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Executivo I - TCAS-203; IV - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Executivo II - TCAS-204. Art. 2º O Anexo II - Quantificação dos Cargos, Quadro II - Administração e Assessoramento Superior, da Lei nº 3.877, de 2010, passa a vigorar na forma das alterações constantes do Anexo desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 18 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 6.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Anexo II da Lei nº 3.877, de 31 de março de 2010. QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO DO SUL QUADRO II: ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR SÍMBOLO CARGO QUANT. TCAS-201 Assessor Especial 07 TCAS-201 Assessor de Gabinete 20 TCAS-203 Assessor de Conselheiro 24 TCAS-203 Assessor de Conselheiro Substituto 09 TCAS-203 Assessor de Tecnologia da Informação 04 TCAS-203 Assessor Executivo I 28 TCAS-204 Assessor Executivo II 49 TCAS-205 Assessor Técnico I 105 TCAS-206 Assessor Técnico II 01