Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 12.102, de 18 de março de 2026, página 2. Obs: Vigência no dia 1º de abril de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................. ......................................................... § 4º A averbação de consignações facultativas de que trata o § 3º, inciso VI, deste artigo, não poderá ser superior a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais. ................................................” (NR) “Art. 8º .............................................. .......................................................... § 5º A entidade consignatária cujo desconto tenha sido suspenso na forma prevista neste artigo poderá, de comum acordo com o servidor, alterar o valor do desconto mensal, adaptando-o à margem consignável permitida, desde que não ultrapasse o limite de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais. .................................................” (NR) Art. 2º Revogam-se os §§ 6º e 8º do art. 1º do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009. Art. 3º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data de sua publicação. Campo Grande, 17 de março de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração