Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.650, de 24 de julho de 2025, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 12.014, de 5 de dezembro de 2025, página 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 16.650, de 24 de julho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Institui-se o Comitê Estadual Intersetorial de Políticas para a Primeira Infância (CEIPPI), órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, vinculado à Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas da assistência social. ................................................” (NR) “Art. 3º ............................................: ......................................................... III - exercer a orientação normativa e consultiva sobre a assistência social para a Primeira Infância no Estado de Mato Grosso do Sul. ................................................” (NR) “Art. 8º A Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas de assistência social disponibilizará os meios necessários ao funcionamento do CEIPPI, incluindo suporte técnico e administrativo.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 4 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos