Altera a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicada no Diário Oficial nº 12.121, de 8 de abril de 2026, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de Diretor do Controle Interno, símbolo PJDS-1, do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, passa a denominar-se Diretor da Auditoria Interna, símbolo PJDS1. Art. 2º A Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 16. ............................................. .......................................................... IV - diretor da auditoria interna; .................................................” (NR) “Art. 37-A. Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para a revisão salarial geral anual da Tabela de Retribuição Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Política Salarial instituída por lei, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as seguintes disposições: .................................................” (NR) Parágrafo único. O anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar com as alterações promovidas pelo anexo desta Lei, observada a alteração da denominação do cargo de Diretor do Controle Interno para Diretor da Auditoria Interna. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 7 de abril de 2026. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado ANEXO DA LEI Nº 6.570, DE 7 DE ABRIL DE 2026. Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009. TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA ...................................................................................... QUADRO I - CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA GRUPO I - DIREÇÃO SUPERIOR SÍMBOLO CATEGORIA FUNCIONAL REMUNERAÇÃO REPRESENTAÇÃO DE GABINETE ..................... ............................................. .............................. .............................. PJDS-1 Diretor da Auditoria Interna ............................... .............................. ..................... ............................................ ............................... ..............................