Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada na semana do dia 18 de novembro de cada ano.

Publicada no Diário Oficial nº 11.836, de 23 de maio de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de novembro. Art. 2º A Campanha de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, e alterado pela Lei nº 6.255, de 4 de junho de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 22 de maio de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado