Estabelece a transferência do acervo documental e patrimonial, dos direitos e das obrigações da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura para a Secretaria de Estado da Cidadania, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.386, de 17 de janeiro de 2024, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, na redação dada pela Lei nº 6.186, de 29 de dezembro de 2023, Considerando a reorganização da estrutura do Poder Executivo Estadual realizada pela Lei nº 6.186, de 2023, que alterou a redação de dispositivos da Lei nº 6.035, de 2022, D E C R E T A: Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC) e incorporados à Secretaria de Estado da Cidadania (SEC), o acervo documental e patrimonial, os direitos e as obrigações relativos às competências das Subsecretarias: I - de Políticas Públicas para Mulheres; II - de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial; III - de Políticas Públicas para Juventude; IV - de Políticas Públicas para Povos Originários; V - de Políticas Públicas LGBTQIA+ VI - de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; VII - de Políticas Públicas para Pessoas Idosas; VIII - de Políticas Públicas para Assuntos Comunitários. Art. 2º A assunção de que trata o art. 1º deste Decreto implica a responsabilidade de o órgão sucessor proceder às modificações contratuais e legais decorrentes das alterações estabelecidas pela Lei nº 6.186, de 29 de dezembro de 2023. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2024. Campo Grande, 16 de janeiro de 2024. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado