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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 6.431, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

Dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho.

Publicada no Diário Oficial nº 11.863, de 25 de junho de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada a sala do Tribunal do Júri da comarca de Porto Murtinho com o nome de Juiz Osvaldo Ramanzini.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de junho de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado