Declara de utilidade pública a obra essencial de infraestrutura de interesse nacional, destinada à implantação da rede e dos dispositivos de drenagem pluvial do aeródromo do Município de Jardim-MS, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.983, de 31 de outubro de 2025, página 11.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e de acordo com o que consta nos autos do Processo nº 79.012.568-2025, D E C R E T A: Art. 1º Declara-se de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra essencial de implantação da rede e dos dispositivos de drenagem pluvial do aeródromo do Município de Jardim-MS. Art. 2º A autorização de supressão de vegetação do Bioma Cerrado observará o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 2012, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 30 de outubro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística