O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Considerando que, no dia 12 de dezembro de 2025, ocorreram chuvas intensas e concentradas no território de Sete Quedas-MS, com acumulado mínimo registrado de 181,6 mm em menos de 24 horas (fonte: Estação Automática INMET A751), ocasionando enxurradas e agravando pontos de insuficiência hidráulica, em especial nas estradas Copacabana, Ptluí 2 e Santa Rosa;
Considerando que em decorrência do referido evento ocorreram significativos danos materiais e ambientais, incluindo o colapso de travessias, a erosão de taludes e vias, a destruição parcial ou total de galerias, de pontes e de bueiros, com interdição de acessos e de risco à população;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil emitiu o Parecer Técnico nº 002/CEPDEC/MS, de 21 de janeiro de 2026, manifestando-se favoravelmente ao reconhecimento da Situação de Emergência no Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica reconhecida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Situação de Emergência declarada pelo Prefeito Municipal de Sete Quedas-MS, por meio do Decreto nº 195, de 15 de dezembro de 2025, nas áreas rurais e urbanas do Município de Sete Quedas, em virtude do desastre classificado e codificado como Erosão Continental - COBRADE 1.1.4.3.3, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e suas alterações, e das informações registradas no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) do Sistema Integrado de Informações Sobre Desastre (S2ID).
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos Estaduais para atuarem, sob a coordenação da CEPDEC/MS, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal, ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I - adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da Defesa Civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4º Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a contratação de empresa já contratada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de janeiro de 2026.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
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