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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 535, DE 8 DE ABRIL DE 1985.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia as operações de crédito externo que a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul realizar, com aval do Tesouro Nacional.

Publicada no Diário Oficial nº 1.545, de 9 de abril de 1985.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia as operações de crédito externo, até o limite de Us$ 80.000.000 (oitenta milhões de dólares norte americanos), que a Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul - ENERSUL vier a realizar com entidades financeiras, com aval do Tesouro Nacional, incluindo-se entre as garantias a caução ou penhor dos créditos resultantes das quotas ou parcelas de que o Estado e titular e que lhe são transferíveis, na forma do inciso I do artigo 25 e incisos I, II, III do artigo 26 da Constituição Federal.

Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito realizadas com base nesta Lei destinar-se-ão ao Programa de Energia Elétrica do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 08 de abril de 1.985.

WILSON BARBOSA MARTINS
Governador


PROGRAMA DE OBRAS A SER EXECUTADO COM FINANCIAMENTO EXTERNO NO
MONTANTE

CORRESPONDENTE A

80.000 x Us$ 103

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A P L I C A C A O TOTAL Us$ 103
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1. REGIAO NORDESTE

UH COSTA RICA 19.368

SE SELVIRIA 1.573

SE PARANAIBA 2.249

SE APARECIDA DO TABOADO 840

SE CASSILANDIA 765

SE INOCENCIA 366

SE CHAPADAO DOS GAUCHOS 574

SE COSTA RICA 1.474

LT SELVIRIA/PARANAIBA 3.395

LT PARANAIBA/CASSILANDIA 2.966

LT PARANAIBA/INOCENCIA 1.110

LT CASSILANDIA/CHAPADAO DOS GAUCHOS 1.358

LT CHAPADAO DOS GAUCHOS/PARAISO 801

LT COSTA RICA/FIGUEIRAO 864

LT COSTA RICA/BAUS 616

LT COSTA RICA/CHAPADAO DOS GAUCHOS 803

RD URBANA 700

INFRA ESTRUTURA OPERACIONAL 1.622

T O T A L 41.444

2. REGIAO GAMPO GRANDE

LT TORRE 68/SE CENTRO 307

LT SE C.GRANDE (ELS)/SE IMBIRUCU 1.692

LT C.GRANDE/ROCHEDO/CORGUINHO 745

SE ROCHEDO

T O T A L 2.822
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A P L I C A C Ã O TOTAL Us$ 103
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3. REGIAO NORTE

LT SE PEDRO GOMES/SONORA 458


LT SE SAO GABRIEL/AREADO 396

SE SAO GABRIEL (BAY AREADO) 75


T O T A L 929

4. REGIAO DOURADOS

LT SE DOURADOS I/SE DOURADOS II 181

LT SE AMAMBAI/SE CORONEL SAPUCAIA 453

LT SE FAZ.ITAMARATI/SE PONTA PORA 1.629

SE PONTA PORÃ 1.001

SE AMAMBAI (BAY P/CORONEL SAPUCAIA) 43


T O T A L 3.307


5. REGIAO DE AGUAS CLARAS

UH DE AGUAS CLARAS 284

OBRAS COMPLEMENTARES 27

T O T A L 311


6. REGIAO DE PORTO MURTINHO

UT PORTO MURTINHO (A LENHA) 2.700

OBRAS COMPLEMENTARES 46

T O T A L 2.746
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A P L I C A C Ã O TOTAL Us$ 103
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7. REGIÃO DE ELDORADO

LT SE SETE QUEDAS/SE PARANHOS 505

SE SETE QUEDAS (DERIVAÇAO PARANHOS) 31

T O T A L 536

T O T A L G E R A L 52.095


8. INFRA ESTRUTURA OPERACIONAL

(REDES DE DISTRIBUIÇAO E EQUIPAMENTOS DE DISTRIBUIÇAO
E OPERACIONAL) 27.905

T O T A L G E R A L 80.000
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LEI Nº 535 DE 08 DE ABRIL DE 1985.doc