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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 709, DE 13 DE MAIO DE 1987.

Declara de utilidade pública a Associação das Donas de Casa de Eldorado-MS, com sede em Eldorado.

Publicada no Diário Oficial nº 2.066, de 15 de maio de 1987, página 17.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos dos Parágrafos 2º e 6º do artigo 35, da Constituição Estadual, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Associação das Donas de Casa de Eldorado/MS, com sede na cidade de Eldorado.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 13 de maio de 1.987.

Deputado JONATAN BARBOSA
Presidente