Torna obrigatória a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, a implantação de corredores fechados, paralelos as Rodovias Estaduais, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 2.164, de 5 de outubro de 1987, página 45. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do parágrafo 6º do artigo 35, da Constituição Estadual, a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica obrigatória a inclusão, no Plano Rodoviário Estadual, de corredores fechados, paralelos as rodovias sob a jurisdição do Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul Dersul, apropriados para o trânsito de gado, máquinas e implementos agrícolas e veículos de tração animal. Artigo 2º - A Diretoria-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul estabelecerá o cronograma para atender ao disposto no artigo anterior, quanto as rodovias estaduais já pavimentadas, e baixará as normas técnicas visando o seu cumprimento. Parágrafo Único - A partir da vigência desta Lei não se admitirá nenhum projeto de pavimentação da rodovia estadual em desacordo com o disposto no art. 1º. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de setembro de 1987. Deputado JONATAN BARBOSA Presidente