Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, nos termos que menciona, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.855, de 11 de junho de 2025, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ......................................... ..................................................... § 1º .............................................: ..................................................... II - executar e a coordenar procedimentos licitatórios, visando à contratação de projetos, de obras e de serviços de engenharia, observados os termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, responsabilizando-se pelas soluções técnicas e econômicas desenvolvidas; ..................................................... V - manter a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG) e a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) informadas sobre as atividades desenvolvidas. § 2º O DETRAN-MS poderá contar com a colaboração da SEILOG e da AGESUL para a execução das obras de que trata este artigo. ............................................” (NR) “Art. 3º Esta Lei vigorará até a execução completa das obras pactuadas até 31 de dezembro de 2026, firmadas em conformidade com as disposições desta norma legislativa.” (NR) Art. 2º Revoga-se o § 3º do art. 1º da Lei nº 4.457, de 18 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025. Campo Grande, 10 de junho de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado