O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 777, de 17 de novembro de 1.987, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Os limites do município de Paranhos, serão os seguintes: começa na barra do córrego Zeferino no Rio Iguatemi; pelo Rio Iguatemi abaixo até a barra do córrego Leiva-Guê; por este acima até a sua mais alta cabeceira; deste ponto por uma linha reta até a cabeceira do córrego Mirim; por este abaixo até a sua barra no Rio Iguatemi; pelo Iguatemi abaixo até a barra do córrego Taquaperi; por este acima, até a barra do córrego São José; por este acima até sua cabeceira; deste ponto em linha reta até a cabeceira do primeiro afluente da margem esquerda do córrego Pirajui; por este abaixo até a sua barra no córrego Pirajuí; por este acima até a linha de fundiação da parcela nº 51 da Gleba 3 - Pirajuí; deste ponto segue Pela linha de fundiação das parcelas 51 a 43 da referida Gleba e depois pelos limites da Fazenda Marina Porá, até o limite internacional Brasil-Paraguai; segue Pela fronteira internacional até confrontar com a cabeceira do córrego Mboi- Jaguá. Deste ponto até alcançar a cabeceira do córrego Mboi-Jaguá; descendo pelo Mboi-Jaguá até alcançar o córrego Caçapa-Mi; pelo Caçapa-iii abaixo até o córrego do Zeferino; por este abaixo até sua barra no Rio Iguatemi; ponto de partida".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1.987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador |