Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, e altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, nos termos que menciona.

Publicada no Diário Oficial nº 11.880, de 9 de julho de 2025, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao art. 31 da Lei nº 5.829, de 9 de março de 2022, com a seguinte redação: “Art. 31. .......................................... ....................................................... § 3º Nos contratos de parceria em que a garantia ao cumprimento das obrigações pecuniárias contemple despesas com ações e serviços públicos de saúde sua estruturação e execução serão realizadas por meio do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FESA).” (NR) Art. 2º A Lei nº 5.830, de 9 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 1º ..........................................: ....................................................... II - recursos financeiros mensais oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), até o limite global de 20 % (vinte por cento). ..............................................” (NR) “Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º desta Lei serão transferidos para: I - o Fundo Estadual Garantidor de Parcerias (FEGAP), nos contratos decorrentes do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS); II - o Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FESA), especificamente nos contratos de parceria decorrentes do Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS) que contemplem despesas com ações e com serviços públicos de saúde. ..............................................” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de julho de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado