Modifica redação do artigo 1º, alínea b do artigo 1º e o artigo 2, da Lei nº 372, de 10 de junho de 1.983.

Publicada no Diário Oficial nº 1.219, de 13 de dezembro de 1983. Revogada pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para efeitos de aplicação da alínea "b" do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 04 de 03 de novembro de 1.981, entende-se como de "efetivo exercício em funções de magistério", as atividades dos integrantes do Grupo de Magistério que: a) exerçam atividades docentes a qualquer título; b) ocupem funções de administradores, supervisores, planejadores, orientadores, ou de outras específicas dos demais especialistas de educação; c) os que desenvolvam atividades pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa. Art. 2º - Os integrantes do Grupo do Magistério que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 04, já tinham cumprido as exigências de tempo de serviço estabelecidas pela legislação anterior, para aposentadoria especial, poderão aposentar-se com base em tais normas, desde que por elas optem expressamente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 12 de dezembro de 1.983 WILSON BARBOSA MARTINS Governador PLÍNIO SOARES ROCHA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil LEONARDO NUNES DA CUNHA Secretário de Estado de Educação