O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso do Sul o mês "Outubro Rosa", dedicado à realização de ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Parágrafo único. As atividades relacionadas ao caput deste artigo ocorrerão, anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º Os objetivos do "Outubro Rosa" no Estado de Mato Grosso do Sul são:
I - promover, por meio de profissionais qualificados e a intensificação de campanhas públicas, a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama, com orientação e divulgação de regras básicas de cuidados à integridade da saúde da mulher;
II - criar oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicas e privadas, em ações conjuntas em benefício da comunidade;
III - criar oportunidade para os acadêmicos de diversos cursos de graduação das Universidades participantes, realizarem trabalhos de campo com a comunidade, em conjunto com os voluntários das várias instituições participantes.
Art. 2º-A. Fica instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo: (acrescentado pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção das condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente para meninas de até 15 anos de idade; (acrescentado pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
II - a realização de campanha de conscientização sobre a importância: (acrescentado pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
a) da adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças e de doenças sexualmente transmissíveis; (acrescentada pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
b) da orientação e da prevenção de gravidez indesejada; (acrescentada pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
c) do diagnóstico e do tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 anos; (acrescentada pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
d) da divulgação da vacina contra o Papilomavírus Humano (HPV). (acrescentada pela Lei nº 6.646, de 23 de outubro de 2026)
Art. 3º O Governo do Estado buscará esforços, incentivos e parcerias para a realização do "Outubro Rosa", exigidos nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de junho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
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