LEI Nº 2.865, DE 7 DE JULHO DE 2004.

Altera o caput do art. 2° da Lei n° 1.854, de 21 de maio de 1998, e autoriza a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS a participar de Empresa Transportadora de Gás Natural.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  O caput do art. 2º da Lei nº 1.854, de 21 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°  A MSGÁS terá por objeto a execução de serviços relativos à pesquisa tecnológica, exploração, produção, aquisição, armazenamento; produção e comercialização independente de energia elétrica; transporte, transmissão, importação, exportação, fabricação e montagem de componentes necessários ao suprimento do mercado de gás; distribuição, comercialização e transporte de gás natural e ou subprodutos e derivados, bem como atuação na área de serviços de transmissão de dados, imagens e informações, por meio da implantação de rede de telecomunicações juntamente com a rede de distribuição de gás natural.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Fica a Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do        Sul - MSGÁS autorizada a participar de empresa transportadora de Gás Natural que construirá o gasoduto que partirá do Estado de Mato Grosso do Sul, passando pelo Estado de Goiás até o Distrito Federal.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

 (2004/mlfg/Autoriza MSGÁS a Transportar Gás Natural/L)