Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026.

Publicada no Diário Oficial nº 12.024, Suplemento I - de 16 de dezembro de 2025, páginas 2 a 527. OBS: Vigência dia 1º de janeiro de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026, compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades vinculados à Administração Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto. Art. 2º O orçamento anual para o exercício financeiro de 2026 contém a reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Parágrafo único. Fica alterado o disposto no art. 13 da Lei nº 6.452, de 15 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), para estabelecer que a reserva de contingência corresponderá a, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida, observadas as mesmas finalidades previstas no caput deste artigo. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 3º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 27.190.000.000,00 (vinte e sete bilhões, cento e noventa milhões de reais). Art. 4º A Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado encaminharam suas propostas orçamentárias ao órgão central de orçamento, por meio do Sistema de Planejamento e Finanças, para consolidação com as propostas dos demais órgãos e entidades da Administração Estadual. § 1º Na elaboração de suas propostas, as instituições mencionadas no caput deste artigo terão como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o total orçamentário de que trata o art. 168 da Constituição Federal não poderá exceder os seguintes valores: I - Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 567.574.000,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais); II - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 444.019.300,00 (quatrocentos e quarenta e quatro milhões, dezenove mil e trezentos reais); III - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 1.464.780.100,00 (um bilhão, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, setecentos e oitenta mil e cem reais); IV - Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 767.151.800,00 (setecentos e sessenta e sete milhões, cento e cinquenta e um mil e oitocentos reais); V - Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul: R$ 377.319.900,00 (trezentos e setenta e sete milhões, trezentos e dezenove mil e novecentos reais). § 2º Nos valores individuais fixados nos incisos do § 1º deste artigo estão considerados os valores correspondentes às despesas destinadas ao cumprimento dos arts. 23, 117 e 122 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005. § 3º O Tesouro Estadual deverá deduzir no repasse do duodécimo os valores correspondentes dos encargos com a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), das receitas patrimoniais auferidas com aplicações financeiras e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Seção I Da Estimativa da Receita Art. 5º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS - 2026 R$ 1,00 Receitas Correntes (I) 24.073.436.600 Receita Tributária 22.305.289.500 Receita de Contribuições 1.447.429.900 Receita Patrimonial 577.967.800 Receita de Serviços 943.194.600 Transferências Correntes 7.004.834.500 Outras Receitas Correntes 407.927.600 (-) Dedução Receita Tributária (7.996.713.500) (-) Dedução Transferências Correntes (616.493.800) Receitas de Capital (II) 578.733.400 Operação de Crédito 263.896.200 Alienação de Bens 42.988.200 Amortização de Empréstimos 15.219.100 Transferências de Capital 256.629.900 Receitas Intraorçamentárias (III) 2.537.830.000 Receita de Contribuições 2.334.078.600 Receita Patrimonial 15.600 Receita de Serviços 3.200 Outras Receitas Correntes 159.732.600 Receitas de Capital 44.000.000 RECEITA TOTAL (IV) = (I + II + III) 27.190.000.000 Seção II Da Fixação da Despesa Art. 6º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 18.638.917.400,00 (dezoito bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões, novecentos e dezessete mil e quatrocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 8.551.082.600,00 (oito bilhões, quinhentos e cinquenta e um milhões, oitenta e dois mil e seiscentos reais). Parágrafo único. A despesa fixada é demonstrada no seguinte quadro anexo, com seus respectivos desdobramentos: DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS - 2026 R$ 1,00 DESTINAÇÃO DE RECURSOS POR GRUPO DE DESPESA ORÇAMENTO ANUAL 2026 Despesas Correntes (I) 19.674.878.900 Pessoal e Encargos 12.986.205.400 Juros e Encargos da Dívida 317.663.900 Despesas de Custeio 6.371.009.600 Despesas de Capital (II) 3.781.309.600 Investimentos 3.438.535.200 Inversões Financeiras 44.691.000 Amortizações da Dívida 298.083.400 Reserva de Contingência (III) 112.966.400 DESPESA TOTAL EXECUTIVO (IV) = (I + II + III) 23.569.154.900 DEMAIS PODERES (V) 3.620.845.100 DESPESA TOTAL (VI) = (IV + V) 27.190.000.000 Art. 7º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 1,00 DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Despesas Correntes 14.875.703.300 8.420.020.700 23.295.724.000 Despesas de Capital 3.650.247.700 131.061.900 3.781.309.600 Reserva de Contingência 12.966.400 - 112.966.400 TOTAL 18.638.917.400 8.551.082.600 27.190.000.000 R$ 1,00 DESCRIÇÃO FISCAL SEGURIDADE CORRENTE CAPITAL CORRENTE CAPITAL Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul 567.574.000 - - - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul 444.019.300 - - - Fundo Especial de Desenv., Modernização e Aperfeiç. do Tribunal de Contas de MS 2.995.900 - - - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1.464.780.100 - - - Fundo Especial p/ Instalação, Desenv. e Aperfeiç. dos Juizados Esp. Cíveis e Criminais 528.125.800 16.375.100 - - Ministério Público Estadual 767.151.800 - - - Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público de MS 59.107.300 48.006.000 - - Defensoria Pública Geral do Estado de Mato Grosso do Sul 377.319.900 - - - Fundo Especial para o Aperf. e o Desenv. das Atividades da Defensoria Pública de MS 33.844.500 410.600 - - Secretaria de Estado de Fazenda 958.540.700 17.707.500 - - Fundo Especial de Desenv. e Aperf. das Atividades Fazendárias 92.657.400 118.904.200 - - Fundo de Provisão de Recursos 61.809.900 53.525.200 - - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado 10.400 2.100 - - Procuradoria-Geral do Estado 203.029.200 2.029.200 - - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de MS 17.970.900 5.480.000 - - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - - 60.414.400 - Fundo Especial de Saúde de MS - - 2.514.345.700 98.598.200 Secretaria de Estado de Educação 3.315.994.000 73.329.200 - - Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul 233.076.500 82.921.600 - - Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do MS 6.562.600 330.600 - - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.914.622.500 116.169.200 - - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul 275.918.900 21.225.200 - - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário 523.674.200 33.552.700 - - Fundo Especial de Reequipamento da Sejusp de MS 120.202.100 - - - Fundo Estadual de Prevenção Fiscalização e Repressão de Entorpecentes de MS 15.600 - - - Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul 7.901.600 27.184.400 - - Fundo Estadual de Segurança Pública 13.612.900 24.815.400 - - Encargos Gerais Financeiros do Estado 746.364.800 259.216.700 - - Encargos Gerais de Recursos Humanos e Patrimônio do Estado 275.875.400 - - - Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica 373.949.800 70.262.600 - - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul 25.920.400 - - - Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS 17.823.100 402.500 - - Fundo Estadual de Defesa Civil de MS 4.357.800 15.642.200 - - Fundo Estadual de Estruturação e Aperfeiçoamento de Parcerias 1.553.400 600 - - Fundo Estadual Garantidor de Parcerias 10.997.200 9.834.900 - - Controladoria-Geral do Estado 43.577.100 161.000 - - Fundo Estadual de Combate à Corrupção de MS 98.000 67.200 - - Secretaria de Estado da Casa Civil 101.236.600 66.800 - - Secretaria de Estado de Administração 153.547.300 2.685.500 - - Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul 5.850.000 309.800 - - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - - 4.416.068.200 517.800 Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do MS 207.200 - - - Fundo do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul - - 710.233.800 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística 46.012.200 145.845.100 - - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos 112.926.100 1.067.073.000 - - Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul 27.936.300 5.210.100 - - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul - 1.040.942.400 - - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social de Mato Grosso do Sul 22.228.500 193.691.900 - - Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos - - 664.662.600 22.110.900 Fundo Estadual para Infância e Adolescência de MS - - 8.072.700 634.700 Fundo Estadual de Assistência Social de MS - - 39.937.300 5.918.500 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor de MS 7.132.200 1.216.600 - - Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso do Sul - - 2.210.300 1.259.900 Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de MS - - 2.026.500 1.270.700 Fundo de Investimentos Sociais - - 517.800 - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenv., Ciência, Tecnologia e Inovação 100.524.600 23.348.400 - - Agência Estadual de Metrologia 23.818.800 3.681.000 - - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul 16.284.800 673.200 - - Empresa de Gestão de Recursos Minerais 1.028.500 - - - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul 88.542.500 7.723.100 - - Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal MS 181.545.800 4.304.700 - - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural 103.366.100 17.214.100 - - Fundação de Apoio ao Desenv. do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de MS 72.155.200 796.700 - - Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul 22.294.900 161.000 - - Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados de MS 1.035.600 621.400 - - Fundo Estadual dos Recursos Hídricos 600.700 - - - Fundo de Regularização de Terras 10.418.100 9.568.900 - - Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 12.747.000 8.936.900 - - Fundo Estadual de Terras Indígenas 10.400 1.000.000 - - Fundo Estadual do Trabalho de Mato Grosso do Sul - - 945.300 751.200 Fundo Estadual de Microcrédito - - 586.100 - Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas 621.400 621.400 - - Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico 17.187.600 93.469.400 - - Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal 20.297.700 21.126.200 - - Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação 758.100 161.000 - - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura 10.553.900 51.800 - - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul 97.438.900 1.428.200 - - Fundação de Turismo de MS 16.999.500 331.500 - - Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul 14.538.600 - - - Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS 9.999.900 - - - Fundo de Investimentos Esportivos de MS 44.642.800 357.100 - - Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS 13.077.500 74.600 - - Secretaria de Estado da Cidadania 26.999.400 - - - Fundo Estadual de Juventude de Mato Grosso do Sul 103.600 - - - Reserva de Contingência 112.966.400 - - - TOTAL 14.988.669.700 3.650.247.700 8.420.020.700 131.061.900 CAPÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Art. 8º O orçamento de investimentos para as sociedades de economia mista no exercício de 2026 será equivalente a zero, não estando previstas aquisições de participações societárias e/ou aportes de capital social nestas sociedades pelo Estado. Parágrafo único. Os orçamentos próprios das sociedades de economia mista, correspondem ao valor total de R$ 870.624.342,00 (oitocentos e setenta milhões, seiscentos e vinte e quatro mil e trezentos e quarenta e dois reais), assim desdobradas por empresas: R$1,00 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (S/A) TOTAL DOS INVESTIMENTOS Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul 173.311.342 Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. 691.913.000 Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul 5.400.000 TOTAL 870.624.342 CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Art. 9º O Poder Executivo poderá, mediante indicação dos recursos correspondentes, conforme exige o art. 167, inciso V, da Constituição Federal, abrir créditos suplementares durante o exercício de 2026, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprirem as dotações que resultarem insuficientes. Parágrafo único. Não será computada, para efeitos do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares decorrentes de: I - despesas com pessoal e com encargos sociais; II - cobertura de despesas com sentenças judiciais; III - superávits financeiros apurados em balanços patrimoniais de exercícios anteriores; IV - despesas decorrentes das contratações de operações de crédito autorizadas por leis específicas; V - anulação de dotação entre os mesmos grupos de natureza de despesa em ações diferentes dentro da mesma unidade orçamentária. Art. 10. Os valores constantes nesta Lei e os créditos adicionais autorizados constituem alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2024-2027. Art. 11. A despesa empenhada nos exercícios anteriores integrantes de restos a pagar processados e não processados, que houverem sido cancelados no exercício corrente, resultarão em disponibilidade financeira do próprio exercício, não sendo considerados ajustes do superávit dos exercícios anteriores. Parágrafo único. Os recursos financeiros disponibilizados, em decorrência da previsão do constante no caput deste artigo, serão transferidos como disponibilidade financeira para o exercício corrente na mesma fonte orçamentária. CAPÍTULO V DAS EMENDAS LEGISLATIVAS Art. 12. Fica assegurado o montante de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execução obrigatória, observadas as normas técnicas e legais. CAPÍTULO VI DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL Art. 13. Fica incorporado nesta lei orçamentária o Plano de Contratação Anual (PCA), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 16.121, de 9 de março de 2023, em atendimento ao disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual. § 1º A compatibilidade do PCA como Plano Plurianual 2024 a 2027 (PPA) deverá ser demonstrada por meio da adequação dos objetos das contratações previstos no PCA com as metas e objetivos estabelecidos no referido PPA. § 2º As contratações do exercício de 2026 que o órgão ou a entidade pretenda realizar estarão consolidadas no PCA para fins de concretização dos objetivos enumerados no art. 3º do Decreto Estadual nº 16.121, de 2023. CAPÍTULO BVII DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 14. O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administração, poderá proceder à descentralização parcial ou total de dotações orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Art. 15. Nos termos do art. 76-A, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, de 1988, ficam desvinculados de órgão, de fundo ou de despesa, até 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas do Estado, provenientes de impostos, de taxas e de multas já instituídas, seus adicionais e seus respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes. Parágrafo único. Excetuam-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo: I - recursos de aplicação mínima destinados ao financiamento das ações e de serviços públicos de saúde e à manutenção e ao desenvolvimento do ensino; II - receitas que pertencem aos Municípios decorrentes de transferências obrigatórias do Estado; III - receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; IV - demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; V - fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelo Tribunal de Contas, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pela Procuradoria-Geral do Estado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026. Campo Grande, 15 de dezembro de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado