O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 623, de 30 de dezembro de 1.985, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º - Inicia-se na barra do córrego Morotim, no Rio Amambai; pelo córrego Morotim acima até a sua mais alta cabeceira; daí por uma linha reta até atingir a mais alta cabeceira do Rio Joguy; por este abaixo até a barra do córrego Borevi Guari; por este acima até a sua cabeceira; deste ponto por uma linha reta até a cabeceira do córrego Mirim; deste ponto em linha reta até a cabeceira do córrego Leiva Cuê; por este abaixo até sua barra no Rio Iguatemi; por este acima até a barra do córrego Zeferino; por este acima até a barra do córrego Caçapa-Mi; por este acima até o córrego Mboi-Jaguá; por este acima até a sua cabeceira; deste ponto em linha reta até o limite internacional Brasil-Paraguai; daí defletindo a direita segue pela fronteira, por diversos rumos e distâncias até atingir o ponto mais próximo da cabeceira do Rio Amambai; daí por uma linha reta até atingir a referida cabeceira; por este abaixo até a barra do córrego Morotim, ponto inicial do presente roteiro".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1.987.
MARCELO MIRANDA SOARES
Governador |