Altera o artigo 3º, caput, da Lei nº 1.399, de 16 de julho de 1993, que institui, no âmbito da Administração Pública, a Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.

Publicada no Diário Oficial nº 3.916, de 24 de novembro de 1994, página 1. Revogada pela Lei nº 3.041, de 7 de julho de 2005, art. 9º.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei nº 1.399 de 16 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Recebido o pedido da certidão será verificada, junto ao Cadastro de Fornecedores, mantido pelo PROCOM-MS, junto à Promotoria de Defesa do Consumidor e junto ao Núcleo de Defesa do Consumidor, da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, a existência de reclamação contra o requerente. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 23 de novembro de 1994. PEDRO PEDROSSIAN Governador