Torna obrigatória a publicação mensal no Diário Oficial do Estado, da arrecadação de tributos estadual e da outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.268, de 20 de fevereiro de 1984, página 1. Revogada pela Lei nº 813, de 3 de março de 1988, art. 6º.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Secretaria de Fazenda, através da Superintendência da Receita e Diretoria de Arrecadação, fica obrigada nos termos desta Lei, a publicar, mensalmente no Diário Oficial, o resumo da arrecadação de tributos estadual em cada município, incluindo-se o da Capital. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 17 de fevereiro de 1.984. WILSON BARBOSA MARTINS Governador