Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito.

Publicada no Diário Oficial nº 492, de 19 de dezembro de 1980.

PEDRO PEDROSSIAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo até o valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhdes de dolares norte-americanos), ou seu equivalente em moeda nacional, dando garantias de acordo com a legislação em vigor. Parágrafo único - O empréstimo a que se refere este artigo poderá ser captado no país e/ou no exterior. Artigo 2º - Os recursos provenientes desta operação de crédito destinam-se a implantação do sistema viário de apoio a Produção Agrícola, constante no anexo desta Lei. Artigo 2º - Os recursos provenientes desta operação de crédito destinam-se a implantação do sistema viário de apoio a produção agrícola.(redação dada pela Lei nº 219, de 6 de maio de 1981) Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 18 de dezembro de 1.980. PEDRO PEDROSSIAN Governador OSMAR FERREIRA DUTRA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil WAGNER BERTOLI Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral HUGO JOSÉ BOMFIM Secretário de Estado de Fazenda PAULO AMÉRICO DOS REIS Secretário de Estado de Infra-Estrutura Regional e Urbana