Cria cargos em comissão na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 1.182, de 18 de outubro de 1983. Revogada pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, para atender a implantação, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, na Secretaria de Saúde do Estado, no Quadro Permanente, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta própria da Secretaria de Saúde. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 17 de outubro de 1983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador ANEXO I SÍMBOLOS CARGOS EM COMISSÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - (DAS) N° DE CARGOS DAS-5 Agentes Regionais de Saúde 11