Estadualiza a estrada vicinal denominada Estrada da Balsinha, que atende aos municípios de Naviraí, Itaquiraí e Iguatemi em uma extensão de aproximadamente 40 (quarenta) Km.

Publicada no Diário Oficial nº 8.826, de 23 de dezembro de 2014, página 1. OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 77, de 22 de setembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei: Art. 1° Fica sob a responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a estrada vicinal denominada "Estrada da Balsinha", nos municípios de Naviraí, Itaquiraí e Iguatemi, com uma extensão de aproximadamente 40 (quarenta) quilômetros.x xC Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 22 de dezembro de 2014. Deputado JERSON DOMINGOS Presidente