Dispõe sobre a abertura de créditos especiais para os fins que especifica.

Publicada no Diário Oficial nº 370, de 30 de junho de 1980. Revogada pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Educação e em Encargos Gerais do Estado, créditos especiais até o limite de Cr$ 102.173.000,00 (cento e dois milhdes e cento e setenta e três mil cruzeiros) destinados a atender despesas oriundas de convênios, transferências para a Fundação Centro e Educação Rural de Aquidauana CERA e aquisição de telefones. Art. 2º - Os créditos especiais de que trata a presente Lei, serão cobertos nos termos dos incisos I a IV, do 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 27 de junho de 1980. MARCELO MIRANDA SOARES Governador OSMAR FERREIRA DUTRA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil HUGO JOSÉ BOMFIM Secretário de Estado de Planejamento PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES Secretário de Estado de Fazenda WALDIR DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Estado de Administração JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA Secretário de Estado de Educação