Transforma o Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, em Autarquia de Regime Especial.

Publicada no Diário Oficial nº 2.010, de 20 de fevereiro de 1987, página 1. Revogada pelo art. 2º da Lei nº 875, de 5 de dezembro de 1988.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, cuja criação foi autorizada através da alínea a, do inciso III, do art. 2º, do Decreto-Lei nº 10, de 1º de janeiro de 1.979, transformado em Autarquia de Regime Especial. Art. 2º O Departamento de Estradas e Rodagem de Mato Grosso do Sul - DERSUL, na condição de Autarquia de Regime Especial, terá Quadro de Pessoal e Plano de Carreira, Cargos e Salários próprios, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 19 de fevereiro de 1.987 RAMEZ TEBET Governador