Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao orçamento do Estado.

Publicada no Diário Oficial nº 1.462, de 3 de dezembro de 1984. Revogada pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais do Estado - Recursos sob Supervisão da SEF, crédito especial até o limite de Cr$ 4.800.000.000,00 (Quatro bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), destinados a atender Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 29.800.000.000,00 (Vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), destinados a atender despesas correntes e de capital dos diversos órgãos da Administração Pública Estadual. Parágrafo único - Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º da presente Lei, serão cobertos nos termos dos incisos I a IV do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 30 de novembro de 1.984 WILSON BARBOSA MARTINS Governador PLÍNIO SOARES ROCHA Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil THIAGO FRANCO CANÇADO Secretário de Estado de Fazenda RETIFICAÇÃO no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 489, de 30 de novembro de 1984, ONDE SE LE : nos termos dos incisos I e IV do 1º ...... LEIA-SE : nos termos dos incisos I a IV do 1º ...... Campo Grande, 03 de dezembro de 1.984