Cria cargos em comissão na Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 226, de 26 de novembro de 1979. Revogada pela Lei nº 6.542, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam criados, para atender a implantação, na estrutura da Administração Direta do Poder Executivo, da Procuradoria Geral da Justiça, no Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta lei. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 26 de novembro de 1979. MARCELO MIRANDA SOARES Governador JOÃO LEITE SCHIMIDT Secretário de Estado para Assuntos da Casa Civil WALDIR DOS SANTOS PEREIRA Secretário de Estado de Administração FLÁVIO BENJAMIM CORRÊA DE ANDRADE Secretário de Estado de Justiça ANEXO I DA LEI Nº PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA -------------------------------------------------------------------- Símbolos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Nº de Superior (DAS) Cargos -------------------------------------------------------------------- DAS - 4 Chefe de Secretaria 1 DAS - 5 Chefe de Divisão 1 -------------------------------------------------------------------- Símbolos Cargos em Comissão de Assistência Direta Nº de imediata (CAI) Cargos -------------------------------------------------------------------- CAI - 1 Assistente I 1 CAI - 2 Assistente II 1 --------------------------------------------------------------------