LEI Nº 3.052, DE 2 DE AGOSTO DE 2005

Altera dispositivos da Lei Estadual nº 2.177, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis – SASC, de uso automotivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do §º 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  O artigo 1º e § 1º do artigo 3º da Lei estadual nº 2.177, de 07 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as medidas preventivas de proteção  ao meio ambiente e de segurança do sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis – SASC, de uso automotivo, e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º	Os postos de serviços e abastecimentos de veículos, as empresas privadas e os órgãos da administração pública que tenham instalado em suas dependências o Sistema de Armanezamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis – SASC, de uso automotivo, destinado ao comércio varejista ou ao consumo próprio, deverão atender aos dispositivos desta lei.

§ 1º	Quando os SASCs forem de propriedade das Companhias Distribuidoras de Combustíveis, estas serão responsáveis pelo atendimento ao disposto nesta Lei.

§ 2º  Nos demais casos, as Companhias Distribuidoras de Combustíveis serão co-responsáveis das empresas e entidades referidas no caput deste artigo pelo atendimento ao disposto nesta Lei.

Art. 2º  .......................................................................................................

Art. 3º  .......................................................................................................

§ 1º  No Estado de Mato Grosso do Sul será admitido o controle de estoque realizado por um dos sistemas de detecção de vazamento previstos na legislação vigente.

§ 2º  ...........................................................................................................

§ 3º  ..........................................................................................................”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 2 de agosto de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente