Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.243, de 22 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito dos Programas BNDES Estados e PROINVESTE.

Publicada no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.243, de 22 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no âmbito dos Programas BNDES Estados, PROINVESTE e Setor Rodoviário, e dá outras providências”. (NR) “Art. 1º ...................................... Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito de que trata o caput serão aplicados no projeto Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Mato Grosso do Sul, no âmbito das Linhas de Financiamentos BNDES Estados, PROINVESTE e Setor Rodoviário, do BNDES.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado