Altera a redação do artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980.

Publicada no Diário Oficial nº 1.185, de 21 de outubro de 1983. Revogada pela Lei Complementar nº 355, de 23 de dezembro de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 139, da Lei Complementar nº 2 de 18 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139. Após cada decênio de efetivo exercício prestado ao Estado, ao funcionário estável, ou enquadrado nos termos da Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977, que a requerer, conceder-se-á licença especial de 6 (seis) meses com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo”. Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 20 de outubro de 1983. WILSON BARBOSA MARTINS Governador