Cria cargos de Juiz de Paz, fixa vencimento e estabelece os respectivos símbolos e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial n° 79, de 25 de abril de 1.979.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da Lei Complementar nº 31 de 11 de outubro de 1977 e o art. 5º do Decreto-Lei nº 1 de 1º de janeiro de 1979 e considerando o disposto no 2º, art. 94 do Decreto-Lei nº 31 de 1º de janeiro de 1979. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos de Juiz de Paz, comforme quantitativos, símbolos e vencimentos fixados nos Anexos I e II deste Decreto-Lei. § 1º - Os atuais cargos de Juiz de Paz ficarão extintos à medida em que seus ocupantes forem sendo transferidos para os cargos criados por este Decreto-Lei. § 2º - A transferência a que se refere o § 1º deste artigo far-se-á no cargo previsto para o respectivo Município ou Distrito Judiciário no qual estiver lotado o Juiz de Paz. Art. 2º - É vedado ao Juiz de Paz receber, a qualquer título, das partes, de serventuário da Justiça ou de outra pessoa jurídica de direito público, vantagem pecuniária. Parágrafo único - Deverá a parte fornecer condução ao Juiz de Paz quando o ato de casamento se realizar fora do Cartório. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto-Lei correrão à conta de dotação própria do Tribunal de Justiça. Art. 4º - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Campo Grande, 24 de abril de 1979. HARRY AMORIM COSTA Jardel Barcellos de Paula Paulo de Almeida Fagundes Nelson Strohmeier Lersch Odilon Martins Romeo Afonso Nogueira Simões Corrêa Carlos Garcia Voges Nelson Mendes Fontoura Euro Barbosa de Barros A N E X O I VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS E SÍMBOLOS DOS CARGOS DE JUÍZES DE PAZ - Por Município. SÍMBOLO MUNICÍPIO N° DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJ-20 PJ-20 PJ-20 PJ-20 PJ-19 PJ-19 PJ-19 PJ-18 PJ-18 PJ-18 PJ-18 PJ-18 PJ-18 PJ-18 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-17 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 PJ-16 Campo Grande Corumbá Dourados Três Lagoas Fátima do Sul Glória de Dourados Ponta Porã Aquidauana Amambai Caarapó Iguatemí Itaporã Naviraí Paranaíba Anastácio Aparecida do Taboado Bataiporã Bela Vista Brasilândia Cassilândia Coxim Camapuã Ivinhema Jateí Jardim Miranda Nova Andradina Porto Murtinho Rio Brilhante Rio Verde de Mato Grosso Água Clara Anaurilândia Antonio João Aral Moreira Bonito Bandeirantes Bataguaçu Caracol Corguinho Inocência Jaraguari Ladário Maracajú Nioaque Pedro Gomes Ribas do Rio Pardo Rochedo Sidrolândia Terenos 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 8.500 8.500 8.500 8.500 7.000 7.000 7.000 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 6.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 4.000 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 2.500 A N E X O II VENCIMENTOS, QUANTITATIVOS E SÍMBOLOS DOS JUÍZES DE PAZ - Por Distrito Judiciário. SÍMBOLO MUNICÍPIO N° DE CARGOS VENCIMENTO MENSAL EM Cr$ 1,00 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 PJ-15 Areado Anhanduí Água Boa Albuquerque Amolar Árvore Grande Arapuá Alto Sucuriú Amandina Boqueirão Baús Baianópolis Bonfim Bálsamo Bocajá Cupins Cristalina Costa Rica Culturama Capão Seco Congonhas Camisão Cipolândia Coimbra Corumbá Cachoeira Cabeceira do Apa Campestre Coronel Sapucaia Dr. Arnaldo E. Figueiredo Dois Irmãos Douradina Figueirão Guassulândia Guaçu Guadalupe do Alto Paraná Ilha Grande Indaiá do Sul Itaqueraí Itahum Ipezal Ilha Comprida Indaiá Grande Juscelândia Jabuti Juti Jacareí Lagoa Bonita Laguna Carapã Morumbi Montese Morangas Nova Esperança Nova Alvorada Nova América Nova Lajes Nhecolândia Oriente Porto XV de Novembro Ponte Vermelha Porto Vilma Palmeiras Paiaguás Porto esperança Panambi Picadinha Piraporã Paraíso Paranhos Prudênciao Tomás Rio Verde do Sul Piraputanga Serraria Sanga Puitã São Gabriel d´Oeste São Ramão São José São Pedro São José do Sucuriú São José do Aporé Selvíria Sete Quedas Tacuru Taquari Taunay Taquaruçu Tamandaré Vila Vargas Velhacaria Vila Marques Vila Quebracho Vicentina Vila Rica Vila União Vista Alegre Xavantina 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500 1.500

DECRETO-LEI 63 DE 24 DE ABRIL DE 1979.doc