Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica.

Publicado no Diário Oficial nº 11.325, de 22 de novembro de 2023, páginas 3 a 5.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 142/18, implementadas pelo Convênio ICMS 171/23, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 16/23; e alteração do Ajuste SINIEF 1/19, implementada pelo Ajuste SINIEF 7/23, todos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), D E C R E T A: Art. 1º O Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Tabela XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: ITEM CEST NCM/SH MARGEM DE VALOR AGREGADO DESCRI- ÇÃO DISPOSITI- VO LEGAL Oper. interna Alíq. 4% Alíq. 7% Alíq. 12% “.... ............... ................ .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.0 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.1 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.2 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.3 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.4 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.5 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.6 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.7 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.8 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.9 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.10 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.11 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.12 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.13 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.14 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.15 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. 46.16 ............... 1901.20 1901.90.90 .......... ........ ........ ...... ............... ................. ...... ............... ................. .......... ........ ........ ...... ............... ........” (NR) Art. 2º O Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: “Art. 147. .........................: ........................................ § 1º ................................: I - ..................................: ........................................ t) ICMS Monofásico por Operação, Código 10015-3; u) ICMS Monofásico por Apuração, Código 10016-1; ...............................” (NR) Art. 3º O Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o seguinte acréscimo: “Art. 19-A. É vedada a escrituração de NF3e que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária (CST).” (NR) Art. 4º Nos termos dos arts. 267 e 268 do Regulamento do ICMS, são válidos os procedimentos adotados em conformidade com os Ajustes SINIEF 07/23 e 16/23, a partir da produção dos seus efeitos previstos nas suas cláusulas terceira e segunda, respectivamente. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de: I - 1º de novembro de 2023, em relação ao art. 1º deste Decreto; II - sua publicação, em relação aos demais dispositivos. Campo Grande, 21 de novembro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Fazenda