O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/CGP/PAP/2021 ficam ampliadas no quantitativo de mais 46 (quarenta e seis) vagas, para o provimento em cargo efetivo da Categoria Funcional de Perito Papiloscopista, do Quadro da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS).
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 5 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
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