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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 16.812, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

Regulamenta o pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional aos integrantes da carreira Fiscalização e Defesa Sanitária do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

Publicado no Diário Oficial nº 12.326, de 11 de novembro de 2026, páginas 2 a 4.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 48, inciso VIII, e no art. 49, ambos da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 1406451-41.2026.8.12.0000,

D E C R E T A:

Art. 1º Regulamenta-se o pagamento da indenização de aperfeiçoamento profissional prevista no art. 48, inciso VIII, e no art. 49, ambos da Lei nº 4.196, de 23 de maio de 2012, que poderá ser paga aos servidores integrantes da carreira Fiscalização e Defesa Sanitária, do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), como incentivo ao aperfeiçoamento obtido em curso de formação ou de capacitação ou por titulação superior à exigida para o exercício do seu cargo, relacionado com as atribuições ou com as tarefas do respectivo cargo, desde que o investimento financeiro pela sua realização tenha ocorrido às expensas do servidor ou fora do horário normal de expediente.

§ 1º A concessão da indenização de aperfeiçoamento funcional está condicionada:

I - à comprovação, pelo servidor, de matrícula em curso de formação, de capacitação, de graduação ou de pós-graduação;

II - à previsão do curso no Plano de Gestão de Desempenho Individual (PGDI) e/ou no Plano Anual de Desenvolvimento de Servidor (PADES);

III - ao servidor ter obtido média mínima igual a 70 (setenta) pontos, no resultado da última avaliação de desempenho anual.

§ 2º O valor da indenização de aperfeiçoamento funcional:

I - corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o subsídio da Classe A, Nível I, do cargo exercido;

II - será pago durante a realização do curso e após a sua conclusão, igual ao período de duração, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses.

§ 3º A indenização de aperfeiçoamento funcional de que trata este Decreto não poderá ser percebida cumulativamente com outra da mesma espécie.

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que estejam cedidos para outros órgãos ou entidades, exceto para a Secretaria de Estado à qual a IAGRO esteja vinculada.

§ 5º O servidor perderá o direito ao recebimento da indenização de aperfeiçoamento funcional quando afastado do exercício das funções de seu cargo, ressalvada a cessão para a Secretaria de Estado à qual a IAGRO esteja vinculada.

Art. 2º Para fazer jus ao pagamento da indenização de aperfeiçoamento funcional, o servidor deverá formalizar o pedido administrativo com os seguintes documentos:

I - comprovante de matrícula no curso de capacitação, de aperfeiçoamento, de graduação ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, conforme for o caso, na modalidade presencial, a distância ou semipresencial, reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica;

II - grade curricular constando as disciplinas oferecidas pelo curso de capacitação, aperfeiçoamento, de graduação ou pós-graduação lato ou stricto sensu, com as respectivas cargas horárias, com a informação do início e o término do respectivo curso.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da IAGRO poderá estabelecer, por ato próprio, a carga horária mínima para os cursos previstos no inciso I do caput deste artigo.

Art. 3º O Diretor-Presidente da IAGRO instituirá, mediante portaria, Comissão de Avaliação para analisar a compatibilidade com o que dispõe este regulamento e para verificar a existência de correlação do curso com as atribuições do cargo, a qual competirá atestar a compatibilidade do conteúdo programático.

§ 1º A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será composta por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, designados dentre servidores efetivos, estáveis e em exercício na IAGRO, sendo 1 (um):

I - do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário;

II - do cargo de Gestor Estadual Agropecuário;

III - do cargo de Agente Fiscal Agropecuário;

IV - do cargo de Agente de Serviços Agropecuários;

V - da Unidade de Gestão de Pessoas da IAGRO;

VI - Procurador de Entidades Públicas ou da área jurídica.

§ 2º A designação dos membros da Comissão de Avaliação, seu prazo de duração, normas de funcionamento e atribuições complementares serão estabelecidas em portaria do Diretor-Presidente da IAGRO.

§ 3º Os membros da Comissão de Avaliação, sem prejuízo do exercício das funções dos seus respectivos cargos efetivos, reunir-se-ão para:

I - escolher, dentre seus membros designados, aqueles que exercerão as funções de Presidente, de Vice-Presidente e de Secretário-Executivo;

II - definir a periodicidade das reuniões.

§ 4º A função de membro da Comissão de Avaliação será considerada atividade relevante ao serviço público, não remunerada.

Art. 4º A Comissão de Avaliação, após analisar os documentos apresentados pelo servidor, elaborará relatório circunstanciado, de caráter conclusivo, subscrito por todos os membros, sobre a correlação do curso com as atribuições do cargo e o atendimento aos requisitos deste Decreto.

§ 1º O relatório circunstanciado será encaminhado ao Diretor-Presidente da IAGRO, acompanhado dos documentos que o fundamentaram, para decisão.

§ 2º O Diretor-Presidente da IAGRO poderá divergir da conclusão da Comissão de Avaliação, mediante decisão fundamentada.

§ 3º Autorizada a concessão da indenização de aperfeiçoamento funcional, o Diretor-Presidente da IAGRO determinará ao setor competente que realize as anotações na ficha funcional do servidor e as demais providências necessárias para a inclusão da verba indenizatória em folha de pagamento.

Art. 5º O servidor, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do curso, deverá apresentar a declaração ou o documento equivalente que comprove a sua conclusão e aprovação, sob pena de ressarcimento dos custos e das despesas efetuadas pela IAGRO a título de indenização de aperfeiçoamento funcional, nos termos das disposições contidas no art. 7º deste Decreto.

Art. 6º O servidor beneficiário deverá permanecer no exercício de seu cargo efetivo, de forma ininterrupta, logo após o término do pagamento do benefício, por período equivalente ao de recebimento da indenização de aperfeiçoamento funcional.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, será computado como exercício do cargo efetivo:

I - o período de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança na IAGRO ou na Secretaria de Estado à qual a IAGRO esteja vinculada;

II - os afastamentos considerados como efetivo exercício previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII, primeira parte, do art. 178 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 7º O servidor beneficiário da indenização de aperfeiçoamento funcional deverá ressarcir à IAGRO os valores recebidos a título de indenização quando, durante o período de recebimento do benefício ou antes de cumprir o tempo de permanência previsto no art. 6º deste Decreto:

I - for demitido ou exonerado;

II - aposentar-se voluntariamente;

III - tomar posse em outro cargo público, cuja acumulação seja vedada;

IV - for cedido a órgão ou a entidade diverso da Secretaria de Estado à qual a IAGRO esteja vinculada;

V - obtiver licença por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro ou para trato de interesse particular.

§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica ao servidor que não obtenha o título ou a graduação que deu origem à indenização ou que tenha desistido do curso.

§ 2º O pagamento do débito com o erário poderá ser objeto de compensação com as verbas rescisórias do servidor e, se houver saldo remanescente, terá este o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.

§ 3º O não pagamento do débito no prazo previsto no § 2º deste artigo implicará a inscrição do nome do servidor na dívida ativa do Estado, nos termos da legislação estadual.

Art. 8º Autoriza-se o Diretor-Presidente da IAGRO a expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto, observado o disposto no art. 49 da Lei nº 4.196, de 2012.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de novembro de 2026.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

ROBERTO GURGEL DE OLIVEIRA FILHO
Secretário de Estado de Administração

ARTUR HENRIQUE LEITE FALCETTE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação